O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) propôs ação em favor da categoria - servidores dos Tribunais Eleitoral, Federal e Trabalhista - para que seja reconhecido o direito à dedução integral no Imposto de Renda dos gastos dos servidores relativos à educação e ao ensino, inclusive com seus dependentes.

 

A assessoria jurídica do Sinpojufes justificou que, em busca de uma melhor qualidade de ensino para si e seus dependentes, não restam outros meios aos servidores que não a procura por cursos em instituições particulares, uma vez que o Estado falha com o seu dever constitucional de assegurar educação adequada e de qualidade aos cidadãos. Deste modo, faz-se necessário que o Estado também não obtenha ganho sobre o gasto despendido com educação dos indivíduos que se vêem obrigados a optar por meios particulares.

 

Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que patrocina a ação, “a crescente busca de entidades particulares de educação e ensino, diante da fracassada prestação educacional ofertada pelo Estado, revela que o estabelecimento de um limite ínfimo para dedução das referidas despesas no imposto de renda é descabido, desarrazoado e, além disso, inconstitucional”.

 

O processo (número 1012617-96.2017.4.01.3400) foi distribuído à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

"> Sinpojufes
Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

06/10/2017

SINPOJUFES ATUA CONTRA A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GASTOS DOS SERVIDORES COM EDUCAÇÃO

 

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) propôs ação em favor da categoria - servidores dos Tribunais Eleitoral, Federal e Trabalhista - para que seja reconhecido o direito à dedução integral no Imposto de Renda dos gastos dos servidores relativos à educação e ao ensino, inclusive com seus dependentes.

 

A assessoria jurídica do Sinpojufes justificou que, em busca de uma melhor qualidade de ensino para si e seus dependentes, não restam outros meios aos servidores que não a procura por cursos em instituições particulares, uma vez que o Estado falha com o seu dever constitucional de assegurar educação adequada e de qualidade aos cidadãos. Deste modo, faz-se necessário que o Estado também não obtenha ganho sobre o gasto despendido com educação dos indivíduos que se vêem obrigados a optar por meios particulares.

 

Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que patrocina a ação, “a crescente busca de entidades particulares de educação e ensino, diante da fracassada prestação educacional ofertada pelo Estado, revela que o estabelecimento de um limite ínfimo para dedução das referidas despesas no imposto de renda é descabido, desarrazoado e, além disso, inconstitucional”.

 

O processo (número 1012617-96.2017.4.01.3400) foi distribuído à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.



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