Uma ação coletiva com pedido de tutela de urgência será proposta pela Assessoria Jurídica do Sinpojufes para combater o aumento da alíquota previdenciária para servidores do PJU. Isso porque o Governo Federal editou Medida Provisória (nº 805, de 30 de outubro de 2017) que, entre outras finalidades, altera a Lei 10.887/2004 e estabeleceu a progressividade da alíquota previdenciária, conforme a faixa remuneratória, chegando a 14%.

 

O aumento da contribuição para 14% incide sobre a parcela das remunerações que ultrapasse o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31). Aos rendimentos com valor inferior ou igual ao teto de benefício do Regime Geral, o percentual descontado continua sendo de 11%.

 

A nova regra valerá a partir de 1º de fevereiro de 2018, já que o aumento de alíquota previdenciária de servidor público passa a valer após 90 dias da definição. Segundo a MP, a mudança não se aplica aos servidores que tiveram seus benefícios limitados ao teto do RGPS, seja pela opção ao Regime de Previdência Complementar ou por terem ingressado após a vigência do RPC.

Segundo a Assessoria do Sinpojufes - representada em Brasília pela Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados -, ocorre que a Constituição da República não admite progressividade de contribuição previdenciária para servidores públicos, tratando-a como confisco remuneratório, fato que motivou a ação coletiva em benefício da categoria. Na ação, há pedido de tutela de urgência para evitar o aumento indicado para fevereiro de 2018. O Sindicato busca a inconstitucionalidade incidental da alíquota de 14% e sua nulidade, em razão da violação de uma série de regras constitucionais e tributárias.

"> Sinpojufes
Sabado, 24 de Fevereiro de 2018

09/11/2017

ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA: SINDICATO VAI PROPOR AÇÃO PARA ANULAR AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO

 

Uma ação coletiva com pedido de tutela de urgência será proposta pela Assessoria Jurídica do Sinpojufes para combater o aumento da alíquota previdenciária para servidores do PJU. Isso porque o Governo Federal editou Medida Provisória (nº 805, de 30 de outubro de 2017) que, entre outras finalidades, altera a Lei 10.887/2004 e estabeleceu a progressividade da alíquota previdenciária, conforme a faixa remuneratória, chegando a 14%.

 

O aumento da contribuição para 14% incide sobre a parcela das remunerações que ultrapasse o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31). Aos rendimentos com valor inferior ou igual ao teto de benefício do Regime Geral, o percentual descontado continua sendo de 11%.

 

A nova regra valerá a partir de 1º de fevereiro de 2018, já que o aumento de alíquota previdenciária de servidor público passa a valer após 90 dias da definição. Segundo a MP, a mudança não se aplica aos servidores que tiveram seus benefícios limitados ao teto do RGPS, seja pela opção ao Regime de Previdência Complementar ou por terem ingressado após a vigência do RPC.

Segundo a Assessoria do Sinpojufes - representada em Brasília pela Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados -, ocorre que a Constituição da República não admite progressividade de contribuição previdenciária para servidores públicos, tratando-a como confisco remuneratório, fato que motivou a ação coletiva em benefício da categoria. Na ação, há pedido de tutela de urgência para evitar o aumento indicado para fevereiro de 2018. O Sindicato busca a inconstitucionalidade incidental da alíquota de 14% e sua nulidade, em razão da violação de uma série de regras constitucionais e tributárias.



    + Notícias 21/02/2018

    Servidores do PJU no ES são convocados para escolherem representantes para participação em encontros nacionais da carreira

      Os servidores das Justiças Federal, Eleitoral e Trabalhista no Estado do Espírito Santo – TRT, TRE e TRF – estão convocados a participarem de reunião em que serão escolhidos os representantes da categoria capixaba em encontros promovidos pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).   A reunião está convocada pela Direto...

    14/12/2017

    Assembleia Geral Extraordinária cancelada

      O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) comunica aos seus filiados que a Assembleia Geral Extraordinária (AGE), convocada para esta quinta-feira (14), foi cancelada devido ao andamento dos trabalhos na Câmara dos Deputados.   A reunião tinha como pauta central a deliberação da categoria sobre possível paralisação no dia 18/12, em virtude da previs&atild...

    11/12/2017

    PARTICIPE! Sinpojufes mobiliza categoria em ações contra a votação da Reforma da Previdência

      O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) convoca a base capixaba – servidores das Justiças Federal, Eleitoral e Trabalhista – a participar de ações em resistência à votação da PEC 287 (Reforma da Previdência) pela Câmara dos Deputados.   A primeira medida será presencial, com a participação de servidores capixabas em ato ...

    06/12/2017

    #NãoSomosPrivilegiados! Terça-feira é marcada por mobilizações em defesa da dignidade do servidor público

        A defesa da dignidade do servidor público e uma manifestação de repúdio à propaganda mentirosa do Governo Federal - que trata os servidores como privilegiados - marcaram os atos realizados em Vitória/ES, nesta terça-feira (05), convocados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes).   A diretoria do sindicato capixaba percorreu as três esferas do...

    02/12/2017

    PJU: Categoria capixaba vai realizar manifestação de repúdio à propaganda do Governo Federal que trata servidores como privilegiados

      Os servidores do Poder Judiciário da União (PJU) – Justiças Eleitoral, Federal e Trabalhista – no Espírito Santo vão realizar manifestações com paralisações das atividades, na próxima terça-feira (05/12), em repúdio à propaganda publicitária veiculada pelo Governo Federal que trata os servidores públicos como privilegiados.   A decisão foi tomada durante Asse...

    29/11/2017

    Sinpojufes participa de ato contra a Reforma da Previdência e pela anulação da EC 95 e da Reforma Trabalhista

      Representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) participaram do ato público "Ocupa Brasília", que tomou a frente do Anexo II da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28). A manifestação integra o calendário de lutas deliberado durante a XXI PLenária da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério P&u...

    28/11/2017

    CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Extraordinária

    Os servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo estão convocados a participarem de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da categoria em que será avaliada a adesão da base representada pelo Sinpojufes à Greve Geral prevista para o dia 05/12 ou manifestação alternativa, contra o ataque implementado pelo Governo Federal contra os Servidores Públicos relativo à Reforma da Previdência.   A...

    20/11/2017

    CONVOCATÓRIA PARA PARTICIPAÇÃO DE MOBILIZAÇÃO EM BRASÍLIA

      O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) convoca a categoria para participar de mobilização nacional denominada “Cerco ao Congresso Nacional”, que acontecerá em Brasília no dia 28 de novembro e tem por objetivo a luta contra a Emenda Constitucional 95/16, a Reforma Previdenciária e a defesa ao Serviço Público.   Três representantes da base capixab...

    13/11/2017

    Delegados do Sinpojufes representam a base capixaba do PJU na XXI Plenária Nacional da Fenajufe

      A XXI Plenária da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) aconteceu nestes dias 9, 10, 11 e 12 de novembro em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, com a presença de representantes sindicais de todo o país, para definirem o plano de lutas e ações da categoria para o próximo ano. A base capixaba foi representada por três delegados no encontro: o...

    11/11/2017

    Sinpojufes conquista apoio oficial do TRE-ES para a exigência de Nível Superior para novos Técnicos Judiciários

      O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo (TRE-ES), desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, oficializou o apoio institucional daquela Corte à luta da categoria em prol da exigência do Nível Superior (NS) para o ingresso no cargo de Técnico Judiciário. A importante vitória foi conquistada após ação articulada do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do...

    Clique aqui para exibir mais notícias