Nota de Pesar – Pelo falecimento do irmão do servidor Wilmar Carregozzi Miranda



É com imenso pesar que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) recebeu nesta quarta-feira (1º/07) a notícia do falecimento do médico Wolmar Carregozzi Miranda, irmão do servidor da Justiça Federal – Seção Judiciária do Espírito Santo e ex-presidente do Sinpojufes, Wilmar Carregozzi Miranda.

O SINPOJUFES se solidariza com a dor de familiares e amigos e presta os mais sinceros votos de paz e conforto.

A Diretoria

NOTA PÚBLICA



O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) único e legítimo representante dos interesses dos servidores das justiças Eleitoral, Federal e do Trabalho no Estado do Espírito Santo, vem a público reiterar o compromisso dos servidores dessas justiças especializadas e – nesta ocasião –, em especial dos da Justiça do Trabalho, diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), em colaborar ativamente com diversas ações em preservação da vida e para assegurar à população sua responsabilidade com a continuidade do acesso à Justiça.

Há de se considerar que os servidores atenderam de pronto às orientações advindas dos órgãos responsáveis pelas diretrizes a serem adotadas em nível nacional, “abrindo seus lares para o home office”, fazendo uso de suas próprias instalações, energia elétrica e internet e, deste modo, mantendo a alta produtividade comum a esta categoria.  Obedecendo as orientações sanitárias que preconizam essa atitude em prol da preservação da vida, os servidores do Poder Judiciário Federal do Estado do Espírito Santo não têm poupado esforços para continuarem contribuindo com a missão de servir à sociedade.

Em razão da pandemia, desde 18 de março, como medida preventiva de saúde pública, os servidores e magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) têm atuado na modalidade de teletrabalho. Conforme dados divulgados pela própria Administração do TRT-ES, o balanço da medida mostra-se positivo: de 18 de março a 03 de junho de 2020 foram proferidos mais de 200 mil atos (214.566, para sermos mais precisos), entre decisões, sentenças e despachos. Os dados são relativos a processos trabalhistas e administrativos em tramitação nos primeiro e segundo graus de jurisdição. Durante o período, foram 7.284 processos finalizados e 4.376 novos processos distribuídos, graças ao trabalho de servidores e magistrados, executados inclusive aos sábados e domingos, quando – vale frisar – não há expediente forense.

É necessário reconhecer que o êxito desta campanha não seria possível sem o planejamento e coordenação das autoridades públicas, que têm agido com celeridade e eficiência, determinando providências que promovam o isolamento social e combatam as aglomerações em prol da preservação da saúde e da segurança da população, mesmo diante da provável redução na arrecadação do Estado, em razão da paralisação temporária de muitas atividades econômicas.

No entanto, o Sinpojufes julga incoerente e injusto que prioritariamente os servidores, que tanto têm colaborado neste momento de crise, possam ser prejudicados com o alijamento deste Sindicato – repetimos: instituição única e legítima de representação da categoria capixaba – da participação nas decisões a serem levadas a efeito pelo TRT17, conforme anúncio feito em nota pública, cujo teor não menciona o Sinpojufes como partícipe dos diálogos a serem entabulados para a tomada das decisões que possuem impacto imediato na vida dos representados por esta instituição sindical.

Como servidores públicos, temos consciência de nossa responsabilidade em servir à sociedade. Neste momento em que se exige a colaboração de todos, a resposta da categoria tem sido, desde o início da configuração desta pandemia, exemplo de civilidade e espírito solidário. Esperamos, assim, que todos os esforços também sejam empreendidos pela Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região no sentido de garantir o cumprimento de nossas obrigações para com os servidores do judiciário trabalhista, fazendo justiça a quem promove a justiça.

 

A Diretoria.
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo – SINPOJUFES

Covid19: Comunicados Unimed Vitória



Os servidores que possuem planos de saúde da Unimed Vitória podem buscar a operadora de serviços médicos de modo online para garantirem seus cartões com data de validade atualizadas.

Comunicado – Atualização do Cartão Unimed Vitória

A empresa também disponibilizou  um novo horário de funcionamento do Espaço do Cliente e Lojas de Atendimento, que estão atendendo de 10h às 16h, com todas as medidas de prevenção ao coronavírus sendo tomadas.

Comunicado – Horário Especial de Atendimento Unimed Vitória

 

 

Nota de repúdio à fala do ministro Paulo Guedes, que considera os servidores públicos “saqueadores” e “assaltantes”



O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (SINPOJUFES) faz coro a diferentes forças sindicais de todo o País, ao repudiar veementemente fala do ministro da Economia, Paulo Guedes em que este, mais uma vez, ofendeu pública e injustamente a honra dos servidores públicos brasileiros.

Em recente entrevista, Guedes disparou: “É inaceitável que tentem saquear o gigante que está no chão; que usem a desculpa da crise da saúde para saquear o Brasil na hora que ele cai. As medalhas são dadas após a guerra, não antes. Nossos heróis não são mercenários. Que história é essa de pedir aumento de salário porque um policial vai à rua exercer a sua função, ou porque um médico vai à rua exercer a sua função. Só pedimos uma contribuição: por favor, não assaltem o Brasil.”.

Destacamos que – para além da natural rotina de prestação de serviço público à população brasileira – o atual momento mostra-se ainda mais desafiador, para a nossa nação e para a humanidade; ao passo em que trabalhadores perdem ou têm reduzida sua remuneração; empreendedores sofrem com a reiterada redução das vendas e dos lucros; e as famílias brasileiras amargam incontáveis prejuízos econômicos – afora os prejuízos emocionais decorrentes do necessário distanciamento social –, nossos servidores públicos seguem imbuídos do dever da prestação de serviços que são direitos básicos do povo brasileiro. Esses mesmos servidores, que já sofreram recentemente com o aumento da alíquota de contribuição previdenciária (a partir de março de 2020).

Enquanto isso, nossos gestores públicos permanecem numa postura vergonhosa, valendo-se de ofensas desrespeitosas e de acusações infundadas contra uma categoria cujas premissas básicas de atuação são o zelo pelo bem público e o bom atendimento à sociedade – como quando estes foram chamados de “parasitas”, ou, absurda e infundadamente, responsabilizados pela crise financeira brasileira.

A fala do ministro mostra-se ainda mais insensível ao citar expressamente servidores de áreas essenciais como a saúde e segurança pública – os mesmos que, muito mais do que realizarem suas devidas funções, têm arriscado suas vidas na linha de frente no enfrentamento à atual situação pandêmica em que vivemos, com a disseminação do novo coronavírus (Covid19).

O SINPOJUFES reitera sua responsabilidade, mantém-se atuante na defesa dos servidores do PJU no ES, e conclama a categoria capixaba a não se calar diante de quaisquer falácias que atinjam a honra e a dignidade dos servidores públicos da nossa nação.

Relembremos nosso slogan: “União que transforma força em ação” para reforçar que, cada vez mais unidos, nossa força mostra-se mais pujante, especialmente em momentos de crise como o que estamos vivendo.

A DIRETORIA

CONVITE – Encontro Nacional de Técnicos Judiciários



Alterado em 16/03/2020

ATENÇÃO! Evento adiado! 

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) e o Sindicato Servidores do Poder Judiciário e do MPU no Distrito Federal (Sindjus/DF)  CONVIDAM  para o Encontro Nacional de Técnicos Judiciários, a ser realizado em Vitória/ES, nos dias 04 e 05 de abril de 2020.

Na ocasião, serão debatidos temas de interesse dos Técnicos, como a exigência de Nível Superior para ingresso no cargo (NS Já!). O objetivo do evento é estruturar propostas a serem encaminhadas ao Coletivo Nacional dos Técnicos Judiciários (Contec), da Fenajufe.
O evento é uma parceria entre Sinpojufes e Sindjus/DF. Demais instituições que queiram manifestar apoio ao evento, devem encaminhar e-mail para sinpojufes@gmail.com.br com logomarca em alta resolução (arquivos jpg ou pdf) até o dia 31/01/2020.

IMPORTANTE!
– Um jantar de boas vindas será realizado no dia 03/04/2020 (sexta-feira), às 20h, direcionado aos participantes de fora do Espírito Santo. Garanta a sua passagem o quanto antes e participe deste momento conosco!
– Hospedagem com tabela diferenciada para participantes no hotel de realização do evento: Golden Tulip Porto Vitória – Av. Nossa Sra. dos Navegantes, 635 – Enseada do Suá, Vitória – ES, 29050-335 | Telefone: (27) 3533-1300.
– A programação completa do evento será disponibilizada em breve.

Coronavírus: Atendimento no Sinpojufes passa a ser feito de forma remota



 

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) informa que está suspenso o funcionamento da sede do sindicato por medidas de prevenção, controle e contenção de riscos em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19) enquanto durar o surto da doença.
Os atendimentos continuam sendo realizados de forma remota, durante o horário comercial, pelo e-mail sinpojufes@gmail.com ou ainda pelo telefone (27) 98152-1993.

Os sindicalizados que necessitarem de orientação jurídica podem acionar o sindicato pelos contatos acima ou diretamente com a assessoria jurídica do Sinpojufes, pelos contatos abaixo:
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes
(27) 99254-7521
loio_rafael@hotmail.com

Thiago Alexandre Fadini
(27) 99889-8894
thiagofadini@me.com

Reforma Administrativa: Um convite à reflexão e à mobilização



O SINPOJUFES reforça a importância da participação dos Servidores do Poder Judiciário Federal numa campanha ampla e honesta de esclarecimento à população acerca dos riscos envolvidos com as mais diversas propostas, nem sempre tão transparentes ou bem intencionadas, que vêm sendo apresentadas quanto à reformulação do Serviço Público.

Não podemos nos omitir diante de iniciativas que claramente pretendem o estrangulamento do serviço público, avançando dia a dia em ações que ameaçam ainda mais a qualidade, o acesso, a moralidade, a imparcialidade e a própria existência de um retorno minimamente digno do Estado ao cidadão, pagador de impostos.

São propostas como o fim da estabilidade; a permissão de ingresso no serviço público por outras formas que não o concurso; o congelamento do teto de gastos públicos, sem sequer previsão de correção pela inflação, dentre outras, com potenciais efeitos danosos e asfixiantes sobre os serviços prestados pelo Estado, sem qualquer demonstração de vantagem ou contrapartida efetiva para o cidadão comum.

Não podemos nos manter inertes diante de tais iniciativas, sob o risco de resultado idêntico ao ocorrido com a reforma previdenciária, que impôs aos servidores públicos alíquotas maiores sobre suas remunerações, sem demonstração cabal acerca de efetivo déficit do setor público. E cuja preconizada economia aos cofres públicos acaba de sucumbir, sendo totalmente anulada pelo Congresso Nacional, no último dia 11 de março, com a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que trata do Benefício de Prestação Continuada, e que cria 20 bilhões de despesas adicionais ao orçamento anual da União.

É preciso conscientizar, tanto a sociedade quanto os próprios servidores públicos, acerca da importância de refletirmos sobre as reais razões dos ataques atualmente tão em voga a institutos como a estabilidade e o concurso público que, são, em última instância, não uma proteção em favor dos servidores, mas da própria sociedade, diante de ameaças reais e interesses escusos do poder político e econômico de pessoas poderosas sobre a coisa pública, o bem comum e tudo o que interessa à população, especialmente, saúde, educação, segurança e justiça.

É hora de nos mobilizarmos e agirmos no sentido de tornar o servidor partícipe do processo de construção de um serviço público honesto, justo, satisfatório para o povo e que dá certo!

Coronavírus: Expediente administrativo do Sinpojufes é alterado



Em razão do surto de coronavírus (Coivid-19) que motivou o decreto de estado de emergência no Estado do Espírito Santo (Decreto nº 4593-R de 13 de março de 2020) o expediente administrativo do Sinpojufes – e o consequente atendimento presencial na sede do sindicato – fica alterado por tempo indeterminado ao horário de 10h às 16h, em sistema de revezamento de funcionários.

A medida visa primar pela saúde e bem estar dos funcionários do Sinpojufes, de modo que estes evitem o uso de transporte público, especialmente durante os horários de pico.

O sindicato permanece à disposição de sua base, em regime de plantão, pelo telefone (27) 98152-1993 e no e-mail sinpojufes@gmail.com. Os servidores podem, ainda, fazer contato diretamente com os diretores do Sinpojufes representantes de cada Justiça.

Sinpojufes e Sindjus/DF comunicam o ADIAMENTO do Encontro Nacional de Técnicos Judiciários do PJU



Em atenção ao estado de emergência em saúde pública decretado no Espírito Santo (Decreto nº 4593-R de 13 de março de 2020) decorrente do surto de coronavírus (Covid-19) e considerada a necessidade de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no Distrito Federal (Sindjus/DF) comunicam o ADIAMENTO do Encontro Nacional dos Técnicos Judiciários do Poder Judiciário da União, que seria realizado em Vitória/ES, nos dias 04 e 05 de abril de 2020.

A medida visa evitarmos aglomerações e a consequente proliferação do coronavírus. Uma nova data será divulgada tão logo seja prudente ao bem-estar dos participantes do evento.

#18M: Sinpojufes orienta servidores do PJU do ES sobre ações para esta quarta-feira



O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) comunica que fica mantida a paralisação de 24 horas no dia 18 de março (quarta-feira), conforme deliberado na última Assembleia Geral Extraordinária realizada pela categoria capixaba.

Entretanto, considerando o estado de emergência em saúde pública no Espírito Santo (Decreto nº 4593-R de 13 de março de 2020) decorrente do surto de coronavírus (Covid-19) e considerada a necessidade de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, ficam CANCELADOS os atos públicos que aconteceriam em frente aos prédios de cada uma das Justiças (Federal, Eleitoral e Trabalhista) neste dia 18, de modo a evitarmos aglomerações e a consequente proliferação do coronavírus.

O Sinpojufes CONVOCA sua base para a manifestação online, a ser realizada nas redes sociais no dia 18 de março, a partir das 12 horas, com uso das hastags #18M e #EmDefesaDoServiçoPúblico.

Fenajufe oficia TSE pela suspensão do expediente ordinário e dos prazos processuais



Em ofício encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral ( TSE) na sexta-feira, 13, (ACESSE AQUI)a Fenajufe requereu que o Tribunal oriente aos Tribunais Regionais Eleitorais, a suspensão do expediente ordinário enquanto perdurar a pandemia de COVID-19. O expediente é assinado pelos coordenadores Fernando Freitas e Roberto Policarpo.

Caso ao TSE não seja possível expedir tal orientação, a Fenajufe requer que seja suspenso o atendimento presencial ao público, estabelecendo o funcionamento em regime de plantão, com permanência mínima de servidores e colaboradores terceirizados nas unidades.

A solicitação fundamenta-se no potencial disseminador do novo coronavírus, principalmente no que se relaciona ao atendimento realizado nas Zonas Eleitorais, devido ao número de eleitores que circulam pelos locais. Isso, exporia tanto os servidores e servidoras quanto os demais cidadão, aos riscos da doença.

Com o progresso das contaminações em curso no Brasil, além de solicitar medidas específicas aos Tribunais e Conselhos Superiores, a Fenajufe expediu orientação aos sindicatos filiados que reavaliem a realização de atos no 18M. Mas manteve a Greve Nacional coo forma de protesto à retirada de direitos patrocinada pelo governo e em tramitação no Congresso Nacional.

 

Luciano Beregeno, da Fenajufe

 

Encontro Nacional de Técnicos Judiciários – INSCREVA-SE AQUI



Atualizado em 16/03/2020

 

ATENÇÃO! INSCRIÇÕES SUSPENSAS!
EVENTO ADIADO! Saiba mais clicando aqui!

 

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) e o Sindicato Servidores do Poder Judiciário e do MPU no Distrito Federal (Sindjus/DF)  realizam o Encontro Nacional de Técnicos Judiciários, em Vitória/ES, nos dias 04 e 05 de abril de 2020.

Na ocasião, serão debatidos temas de interesse dos Técnicos, como a exigência de Nível Superior para ingresso no cargo (NS Já!). O objetivo do evento é estruturar propostas a serem encaminhadas ao Coletivo Nacional dos Técnicos Judiciários (Contec), da Fenajufe.

 

INSCRIÇÕES:
Preencha a Ficha de Inscrição e envie para sinpojufes@gmail.com até o dia 27/03/2020.

 

Veja a programação completa do evento:

 SÁBADO (04/04/2020)

8h – 9h: Café de Boas Vindas / Credenciamento

9h – 9h30: Abertura Oficial
Boas Vindas – Sindicato Anfitrião (Sinpojufes)
Apresentação Cultural
Composição da Mesa: Realizadores (Sinpojufes e SindjusDF) e Apoiadores

9h30 – 10h10:
“NS: Breve linha do tempo”
Hudson Cavalcante Leão Borges – Técnico Judiciário (TRE-ES) e Diretor Vice-Presidente do Sinpojufes

10h10 – 10h50:
“O caso do TJ-RN: O reconhecimento do NS para Técnicos Judiciários e Oficiais de Justiça
Bernardino da Sena Fonseca – Engenheiro Agrônomo. Graduando em História. Oficial de Justiça – TJ-RN. Coordenador de Formação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud).

10h50 – 11h30:
“A atuação da categoria para além do mundo virtual e o protagonismo das lideranças”
Gilberto Oliveira Melo – Técnico Judiciário (TRT/SE) da 20 Região e Coordenador-geral do Sindjuf/SE.

11h30 – 12h30: Debate
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12h30 – 14h: ALMOÇO
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14h – 17h: Recebimento de propostas de estratégias a serem levadas ao Encontro da Fenajufe       

 

14h – 14h40:
“A experiência do SindjusDF nas lutas em defesa do NS”
Cledo de Oliveira Vieira – Analista Judiciário do TRT-DF e Coordenador Jurídico do SindjusDF

14h40 – 15h20:
Alteração do requisito legal para investidura no Cargo de Técnico dos Agentes Penitenciários do DF”
Gustavo Alexim Araújo – Policial Penal do Distrito Federal e Diretor de Previdência e Análise de Orçamento Público do Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias (SINDPEN-DF)

15h20 – 16h:
“O reconhecimento do nível superior dos Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da Polícia Federal”
Marcus Firme dos Reis – Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo (Sinpef-ES) e Diretor Parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef)

16h – 17h: Debate

 17h: Encerramento

 20h: Confraternização

 

DOMINGO (05/04/2020)

9h – 10h: Recebimento de propostas de estratégias a serem levadas ao Encontro da Fenajufe

 

9h – 9h40:
“Aspectos jurídicos para alteração do requisito legal de escolaridade para investiduras supervenientes em cargo público efetivo preexistente”
Renato Barros – Assessor Jurídico do SindjusDF. Advogado pós-graduado em Direito Previdenciário e do Trabalho, Direito Eleitoral e Direito Processual Civil

9h40 – 10h20:
“Estratégias a serem adotadas para a implementação do NS no PJU/MPU”
Luiz Cláudio Allemand – Advogado pós-graduado em Direito Tributário, Direito da Empresa, Direito Processual Civil e Mestre em Direito Tributário e em Direito Internacional pela Steinbeis University Berlin/Alemanha. Foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

10h20 – 11h30: Perguntas e Respostas – Jurídico

11h30 – 12h: Leitura/votação das propostas de estratégias a serem levadas ao Encontro da Fenajufe

12h: Encerramento

 

OBS.: Um jantar de boas-vindas será oferecido aos participantes de fora do Estado do Espírito Santo, no dia 03/04, às 20h.

 

 

 

Sinpojufes e SindjusDF realizam Encontro Nacional de Técnicos Judiciários, em Vitória/ES



O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) é o anfitrião do Encontro Nacional dos Técnicos Judiciários do PJU, que será realizado em parceria com o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (SindjusDF), nos dias 4 e 5 de abril deste ano, em Vitória/ES.

Representantes das diretorias executivas dos dois sindicatos se reuniram para tratativas sobre a organização e programação do evento. Durante o evento, serão debatidos temas de interesse dos Técnicos, como a exigência de Nível Superior para ingresso no cargo (NS Já!), dentre outros. O objetivo é estruturar propostas e estabelecer estratégias a serem encaminhadas ao Coletivo Nacional dos Técnicos Judiciários (Contec), da Fenajufe.

Participaram da reunião os diretores do Sinpojufes, Robson Amaral (Diretor-presidente) e Carlos André Silva (Administrativo), os coordenadores do Sindjus-DF Costa Neto, Abdias Trajano, Arlete Ribeiro e Cledo Vieira receberam, além dos dirigentes Engelberg Belém (Sintrajufe/CE e Fenajufe), Jairo Bonfim Ribeiro (Sindjufe-TO) e Fábio Saboia (Sintrajufe-CE). Na ocasião, também foram debatidas estratégias de combate à Reforma Administrativa, entre elas, a necessidade de união das entidades em torno de uma ação ampla e efetiva contra a Reforma, que tramita no Congresso Nacional por meio da PEC 186/19.

 

 

Foto: SindjusDF

 

 

CONVOCAÇÃO SINPOJUFES: Ações contra a Reforma Administrativa e escolha de delegados para Ampliada da Fenajufe são pautas de AGE da categoria



A Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo – SINPOJUFES, no uso de suas atribuições estatutárias, CONVOCA a todos os seus filiados, do Poder Judiciário Federal, do Trabalho e Eleitoral no Estado do Espírito Santo – ES, para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no dia 18/02/2020 (terça-feira), às 11h30 em primeira chamada e, não preenchido o quórum estatutário, em segunda chamada, às 12h00, com qualquer número de presentes, em frente a Sede do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, Avenida João Baptista Parra, 575, Praia do Suá – Vitória / ES, CEP: 29.052-123, COM A SEGUINTE ORDEM DO DIA:

1)  Informes;

2) Eleição de delegado e suplente para participarem da Reunião Ampliada da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE,  a ser  realizada no  dia 07/03/2020, em Brasília/DF;

3) Deliberação sobre a(s) ação(ões) a ser(em) executada(s) pela categoria em relação à manifestação nacional – contra a proposta de reforma administrativa do Governo Federal – agendada para o dia 18/03/2020.

Veja a publicação do Edital 

Direitos dos servidores serão defendidos em várias ações contra a Reforma da Previdência



Ações coletivas serão promovidas logo após o recesso da Justiça Federal, envolvendo direito às regras de transição anteriores, abusividade de alíquotas para ativos, aposentados e pensionistas, entre outros aspectos da reforma da previdência da EC 103/2019.

O Sinpojufes programou um conjunto de ações coletivas para seus filiados, que questionam pontos específicos da EC 103, de 2019, no que prejudicam o servidor público. Os ajuizamentos serão em janeiro no primeiro grau da Justiça Federal, com pedido de inconstitucionalidade incidental da reforma do RPPS. Conforme os estudos realizados pela assessoria jurídica (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), a impugnação será fracionada por grupos temáticos, entre eles: o direito dos servidores às regras de transição das emendas 41 e 47; a vedação ao aumento abusivo das alíquotas e da base de cálculo da contribuição para ativos, aposentados e pensionistas; a impossibilidade de anulação de aposentadorias com contagem recíproca entre RGPS e RPPS.

Em todos os casos, demonstra-se que a reforma violou cláusulas pétreas, considerando o histórico de pronunciamentos judiciais sobre alterações anteriores e os limites impostos ao Poder Constituinte Derivado.

A entidade também pleiteou seu ingresso como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6254, 6255, 6256 e 6271, as quais questionam modificações introduzidas pela Reforma da Previdência, promulgada por meio da Emenda Constitucional 103/2019. Na primeira, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicos (ANADEP), questiona-se a contribuição extraordinária e as alíquotas extraordinária e progressiva, bem como a estipulação sobre os parâmetros adotados para a definição das alíquotas aplicáveis. Ainda, a ação discute tanto as regras de transição determinadas pela EC 103/2019, quanto a revogação daquelas que haviam sido estabelecidas pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 e a possibilidade de anulação de aposentadorias já concedidas.

As ADIs 6255 e 6256 foram ajuizadas por entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (AMB, CONAMP, ANPT, ANAMATRA e ANPR). Na primeira, discutem a inconstitucionalidade dos artigos que tratam das alíquotas progressivas e da alíquota extraordinária. Na segunda, o dispositivo que considera nula a aposentadoria que tenha sido ou que venha a ser concedida por Regime Próprio de Previdência Social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social.

Quanto à ADI 6271, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), também discute os dispositivos que instituíram as alíquotas progressivas da contribuição previdenciária para servidores. Em todas as ações, as entidades pedem, de forma imediata, a suspensão dos dispositivos que promovem as prejudicais mudanças citadas.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora a entidade nas demandas, “as ações envolvem a violação de cláusulas pétreas (aquelas que nem a emenda constitucional é permitido abolir), como, por exemplo, no caso da possibilidade de anulação das aposentadorias já concedidas, há violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, garantias individuais do artigo 5º da Constituição da República”.

Sinpojufes esclarece sobre aumento de contribuição nas aposentadorias por invalidez/incapacidade



Os contracheques de dezembro, em vários órgãos públicos, relacionados às aposentadorias por invalidez ou incapacidade permanente, apresentaram o desconto de contribuição previdenciária nos novos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, sem respeitar os 90 dias de anterioridade exigidos pela Constituição.

O Sinpojufes observou nos últimos dias que alguns filiados receberam a estimativa de contracheque com esse desconto adicional. Em resumo: até a reforma da previdência, o desconto incidia sobre os valores excedentes ao dobro do teto do RGPS (de R$ 11.678,90, em valores de 2019). Com a incidência imediata da nova sistemática (que não poderia ocorrer antes de 90 dias, prazo exigido para novas contribuições previdenciárias), a contribuição passou a ser exigida a partir de R$ 5.839,45, representando uma redução imediata de até R$ 642,34 nos rendimentos dos aposentados por invalidez, hoje denominada incapacidade permanente.

Embora tenha sido alterada apenas a base de cálculo, isso representa novo tributo vinculado à previdência e deveria respeitar o prazo de 90 dias. O sindicato discute a inconstitucionalidade do aumento da contribuição e o desrespeito à anterioridade nonagesimal em ação coletiva que será proposta logo após o recesso da Justiça Federal.

O advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica da entidade (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), esclarecesse que a ação impugna todo o aumento da contribuição e, sucessivamente, o descumprimento da anterioridade nonagesimal, com pedido de tutela de urgência e devolução dos valores descontados a mais.

COMUNICADO INSTITUCIONAL – Manifestação do SINDJUF/SE sobre atuação dos Oficiais de Justiça é oportuna e convida a categoria à reflexão



Em recente artigo, o SINDJUF/SE aborda a criação, por suas associações e sindicatos próprios, da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, voltada à defesa de interesses específicos do cargo, e registra sua preocupação com essa abordagem excludente de segmento da categoria, que relativiza a importância da atuação coesa de toda esta na seara do Congresso – inclusive junto às Frentes Parlamentares de Apoio ao Serviço Público existentes – e exalça uma fragmentação que empobrece a relevância das ações representativas em defesa dos interesses de toda a categoria, com potenciais efeitos danosos a estes, no ambiente inóspito aos servidores que permeia o Congresso Nacional e boa parte da população (graças, também, a um diuturno trabalho na mídia, de desconstrução da imagem dos servidores em geral).

Na matéria, o SINDJUF/SE ressalta que se trata de um segmento numericamente pequeno – sem que disso ao longo do texto em momento algum se depreenda subestimar sua importância – e que há que se ter critério, para que ações conduzidas por entidades representativas de partes da categoria, buscando conquistas restritas ao âmbito de seus representados, não comprometam interesses de todos os demais integrantes da categoria a que pertencem, erodindo a relevância e a representatividade de sindicatos que abrigam e dão voz a todos os seus cargos, bem como as da Federação, que congrega aqueles.

Partilhamos da preocupação do SINDJUF/SE com o silêncio obsequioso de Sindicatos da categoria de servidores do PJU/MPU (que, como dito, congregam todos os cargos que a compõem) e de sua Federação, frente a ações tais como a citada criação de uma Frente Parlamentar exclusiva, ou o apoio institucional ao PL 9.609/2018 (de autoria consignada ao Dep. Federal Efraim Filho – DEM/PB), atribuindo ao Oficial de Justiça a competência de realizar conciliações e mediações, em potencial prejuízo aos colegas de carreira dos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, que os exercem atualmente. Do mesmo modo, deveriam chamar a atenção movimentações pregando a criação de Sindicatos específicos de Oficiais de Justiça ou de outros cargos, buscando trilhar o caminho sem volta da cizânia da categoria, com o qual esta só tem a perder: se é consabido que a união nós faz mais fortes, deveria ser de conhecimento comum o que provoca sua ausência.

 

A Diretoria

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes)

STF mantém Quintos



O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou fim à novela que se arrastava a respeito do RE 638115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. Conforme decisão da Corte, fica mantido o pagamento a todos servidores que detém o direito, porém, aqueles que recebem o benefício por decisão administrativa ou por decisão ainda não transitada em julgado terão os valores absorvidos em futuros aumentos a serem concedidos.

O diretor-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes), Robson Luiz Nascimento Amaral, esteve em Brasília acompanhando o julgamento, juntamente com representantes de sindicatos pares e coordenadores da Fenajufe.

Veja resumo da decisão do STF:

– Quem recebe por força de decisão transitada em julgado: permanece recebendo.

– Quem recebe por força de decisão sem trânsito em jugado ou recebe por decisão administrativa: permanecem recebendo até serem absorvidos integralmente por reajustes futuros.

Ou seja:

1- Quintos recebidos por decisão judicial transitado em julgado: reconhecida indevida a cessação do pagamento dos quintos;

2- Quintos em virtude de decisão administrativa: prevalece a posição do Relator. Modula o efeito para que continuem recebendo até sua absorção integral por reajuste concedido aos servidores;

3- Quintos recebidos por decisão judicial ainda não transitada em julgado: prevalece a posição do Relator. Modula o efeito para que continuem recebendo até sua absorção integral por reajuste concedido aos servidores.

 

 


Com informações da Fenajufe
Foto: Fenajufe

Sinpojufes apoia projeto para fortalecimento de sindicatos menores



O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) assinou proposta conjunta com Sindjus-DF, Sijeam-AM, Sontrajufe-CE, Sinjufego-GO e Sindjuf-SE, para que sindicatos que tenham menos de mil filiados ganhem isenção de cinco meses na mensalidade paga à Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).

O objetivo da proposta, entregue durante Ampliadinha da Federação, é auxiliar financeiramente os sindicatos menores, de modo que estes melhorem suas condições de participação em campanhas e ações contra a Reforma Administrativa.

Os sindicatos proponentes entendem que, ao abrir mão dessa receita, a Federação estará contribuindo com uma luta que diz respeito a toda a categoria.

Ampliadinha


O diretor-presidente do Sinpojufes, Robson Nascimento Amaral, representou a categoria capixaba durante a Ampliadinha da Fenajufe, realizada em Brasília/DF. O encontro começou com uma apresentação da análise de conjuntura, realizada pelo Assessor Parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto de Queiroz (Toninho do Diap).

Após relatos sobre o acelerado desmonte dos serviços públicos, a Ampliadinha optou por indicar Greve Nacional da Categoria para 18 de março de 2020. A atuação passará por ações de convencimento dos parlamentares contra as propostas do governo no Congresso Nacional.

O calendário de lutas para 2020 ficou assim estabelecido:

Janeiro e fevereiro

– Visita aos locais de trabalho para construção da mobilização e da Greve do 18 de Março – 18M

– 1º a 16/2/20 – rodadas de assembleias nos estados para eleição de delegados à ampliada, discussão e votação do indicativo de greve para o dia 18/3.

Fevereiro

– 12/2 – Atividade do conjunto da classe trabalhadora no auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados

Março

– 6/3 – Reunião Ordinária da Diretoria Executiva da Fenajufe

– 7/3 – Reunião Ampliada da Fenajufe

– 8/3 – Participação nas atividades do Dia Internacional da Mulher nos Estados

– 18/3 – Indicativo de Dia Nacional de Greve, Paralisação, Mobilização e Protestos da Classe Trabalhadora

– 28 e 29/3 – Eneje – Encontro Nacional dos Servidores da Justiça Eleitoral

Abril

– 18 e 19/4 – Encontro dos Conas, Cojaf e Coletivo de TI

– 25 e 26/4 – Encontro dos Contec (técnicos), Conan (analistas) e Coletivo de Auxiliares

Maio

– 1º/5 – Ato Unificado da Classe Trabalhadora

– 30 e 31/5 – ConSaúde – Encontro Nacional de Saúde

Junho

– 25/6 – Reunião Ordinária da Diretoria Executiva da Fenajufe

– 26, 27 e 28/6 – XXIII Plenária Nacional da Fenajufe

Julho

– 25 e 26/7 – Encontros do Conap (aposentados) e Coletivo PCD (deficientes)

Agosto

– 22 e 23/8 – Com+ (Coletivo de Comunicação) e Encontro da JF a ser confirmado

Setembro

– 11/9 – Reunião Ordinária da Diretoria Executiva da Fenajufe

– 12/9 – Reunião Ampliadinha ou Ampliada

Novembro

– 14/11 – Encontro de Negros e Negras do PJU e MPU

– 28 e 29/11 – Encontro do Coletivo de Mulheres

Dezembro

– 4/12 – Reunião Ordinária da Diretoria Executiva da Fenajufe

– 5/12 – Reunião Ampliadinha ou Ampliada

*As reuniões do Coletivo Jurídico da Fenajufe e da Comissão Jurídica serão marcadas de acordo com a necessidade conjuntural

NOTA DE ESCLARECIMENTO – Direito a férias dos servidores do Poder Judiciário Federal: 30 dias anuais



O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) vem a público esclarecer informações completamente equivocadas divulgadas por parte da grande mídia a respeito do direito a férias dos servidores do Poder Judiciário Federal.

Diversos veículos de comunicação, de circulação nacional e estadual, replicaram recentemente artigos em que, infundada e irresponsavelmente, “informam” que os servidores do PJU gozariam anualmente 60 dias de férias – afirmação absolutamente inverídica!

Cabe esclarecer à população brasileira que os servidores do Poder Judiciário Federal – assim como os demais trabalhadores do país, nas esferas pública e privada – têm direito a 30 dias de férias anuais, conforme previsto no art. 77 da Lei nº 8.112/1990 – Estatuto do Servidor Público (Regime Jurídico Único) para todos os servidores públicos federais civis.

Quando lhe convém, a mídia utiliza indevidamente, como sinônimos, conceitos absolutamente distintos: membros (magistrados: juízes, desembargadores e ministros) e servidores do Poder Judiciário. Aos membros o art. 66 da Lei Complementar nº 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional / LOMAN – assegura o direito a 60 dias de férias anuais.

É lamentável que o protocolo do bom jornalismo profissional – que implica, dentre outras imprescindíveis práticas salutares, a devida e prévia checagem da veracidade de afirmações publicadas – esteja sendo relativizado por alguns veículos da mídia, que não dignificam com essa atitude o papel que lhes deveria caber: o de bem informar, sem deturpar ou distorcer os fatos.

No exercício de sua prerrogativa de representatividade legal dos servidores do PJU no ES, o Sinpojufes vem trazer luz à veracidade das regras que norteiam os direitos trabalhistas desses agentes públicos do Estado: o seu sindicato se mantém na luta pela valorização e respeito aos servidores públicos, que dedicam suas vidas e seu trabalho à prestação de serviços em prol da população brasileira.

A DIRETORIA

NOVEMBRO AZUL – O Sinpojufes apoia esta campanha!



A campanha Novembro Azul chama a atenção para o diagnóstico precoce do câncer de próstata – segunda maior causa de morte por câncer em homens no Brasil – e também para a saúde do homem de forma global.

Promovida pela Sociedade Brasileira de Urologia (SBU), a campanha deste ano tem o tema “Seja herói da sua saúde”.

A SBU recomenda que os homens a partir da puberdade devem procurar um profissional especializado, para avaliação individualizada. O início da avaliação do risco de câncer da próstata começa aos 50 anos e, naqueles da raça negra, obesos mórbidos ou com parentes de primeiro grau com câncer de próstata devem começar aos 45 anos. Os exames deverão ser realizados após uma análise dos fatores de risco pelo urologista e ampla discussão de riscos e potenciais benefícios, em decisão compartilhada com o paciente. Após os 75 anos, poderá ser realizado apenas para aqueles com expectativa de vida acima de dez anos.

Saiba mais
A próstata é uma glândula que faz parte do sistema reprodutor masculino responsável por produzir uma secreção fluida para nutrição e transporte dos espermatozoides. Situa-se logo abaixo da bexiga e à frente do reto, sendo atravessada pela uretra, canal que se estende desde a bexiga até a extremidade do pênis e por onde a urina é eliminada. (Mais informações: https://portaldaurologia.org.br/faq/10-perguntas-sobre-o-cancer-de-prostata/)

O diagnóstico do câncer de próstata é feito exclusivamente através da biópsia da próstata. Para indicar corretamente a biópsia, o urologista precisa levar em consideração vários fatores, dentre eles o toque retal. A finalidade desse exame é detectar qualquer alteração na próstata (endurecimento, nódulos) que possa estar relacionada com a presença do câncer. Apesar de desconfortável, é parte fundamental da avaliação prostática, servindo também para auxiliar na decisão da melhor forma de tratamento, caso o câncer esteja presente. O PSA é o marcador mais utilizado no auxílio ao diagnóstico de câncer de próstata. Isoladamente, o PSA elevado não significa necessariamente que o indivíduo tem câncer de próstata, por isso a necessidade do toque retal. “Os exames são complementares, e mesmo que um deles não acuse a doença, o outro pode indicar”, afirma Dr. Geraldo Faria.

Acompanhe as ações no portal da campanha

 


Com informações da SBU

Dia do Servidor 2019 – Veja como foram as comemorações



O Dia do Servidor este ano foi triplamente celebrado nas bases de representação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes). O sindicato promoveu confraternizações nas três Justiças que compõem o PJU no Estado (Eleitoral, Federal e Trabalhista).

Após o expediente, os servidores tiveram momentos de descontração e interação, com música e um coffee break providenciado pelo sindicato.

Veja os registros dos eventos em cada Tribunal:

Dia do Servidor 2019 – Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES)

Dia do Servidor 2019 – Justiça Federal – Seção Judiciária do ES (TRF2)

Dia do Servidor 2019 – Tribunal Regional Eleitoral no ES (TRE-ES)

 

 

Quintos incorporados: STF decide pela manutenção do pagamento aos servidores



O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001 foi encerrado no fim da noite dessa quinta-feira (17) no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o voto do ministro relator Gilmar Mendes reconhecendo “indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado”.

Segue o voto: “No que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”.

E finaliza, “Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”.

A ministra Carmem Lúcia não se manifestou e, na prática, acompanhou o voto do ministro Gilmar Mendes. Os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Celso de Mello divergiram do relator; já os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux se declararam suspeitos e não votaram.

Com relação à divergência (4 votos), a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe informou que, após a publicação do acórdão, será possível avaliar a sua extensão e analisar as medidas judiciais ainda cabíveis para resguardar os interesses e direitos dos servidores.

A Fenajufe se mobilizou e intensificou a luta pela manutenção do pagamento dos Quintos enquanto o Plenário do STF não julgava o RE 638115. Os coordenadores da Federação, juntamente com representantes dos sindicatos de base se uniram pela garantia e manutenção deste direito reconhecido tanto por via administrativa quanto pela via judicial.

No diálogo com os ministros da Corte, na entrega de memoriais e até abaixo-assinado virtual, a Federação utilizou todos os recursos para atender os servidores e servidoras do Judiciário federal e Ministério Público da União. Vitória de todos!

 


FONTE: Fenajufe

Original disponível em http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/6369-quintos-incorporados-por-5-votos-a-4-stf-decide-pela-manutencao-do-pagamento-aos-servidores

Encontro nacional debaterá desafios a serem superados pela Justiça do Trabalho



Servidores e servidoras da Justiça do Trabalho de todo o país estarão reunidos em Brasília nos dias 26 e 27 de outubro. O encontro será o momento de analisar a conjuntura atual e o cenário de ataques postos contra a pasta, com o objetivo de não só combatê-los, mas principalmente, proteger e preservar este que é um dos maiores patrimônios sociais do Brasil.

Criada no governo de Getúlio Vargas em 1941, a Justiça do Trabalho tem DNA legitimamente brasileiro e seu principal viés é orientado a equilibrar as relações trabalhistas entre patrões e empregados. Frente ao poderio econômico, é preciso que a justiça seja o diferencial a impedir a objetificação desmedida do trabalhador.

Mas por contrariar interesses econômicos e grupos poderosos que alternam entre si o controle político do país, a Justiça Trabalhista sempre foi alvo da investida criminosa daqueles que tentam, a todo custo, submeter a condições degradantes, o conjunto dos trabalhadores brasileiros. O argumento – falacioso e mal intencionado – é sempre o mesmo: “o empregado tem muitos direitos e isso emperra o desenvolvimento econômico no Brasil”.

E é nesse contexto que a Justiça do Trabalho foi alvo de dois grandes ataques: um no governo Temer e agora, sob Jair Bolsonaro, por iniciativa de um deputado da base do governo, apresentando uma PEC que extinguia a pasta.

É com esse pano de fundo, onde um dos maiores patrimônios sociais do Brasil – a Justiça do Trabalho – sob constante ataque, ameaçada e já sucateada pelo teto dos gastos, que a Fenajufe convocou o Encontro Nacional dos Servidores e Servidoras da JT.

Com foco neste cenário, a programação do encontro tem definidos até o momento, um painel sobre o Combate ao Desmonte do Estado e a Destruição da Legislação de Proteção Social, com a magistrada Valdete Souto Severo, presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD). Em outro painel a ser conduzido pela Secretária-Geral do CSJT, Márcia Lovane Sott, será tratada a Reestruturação da Justiça do Trabalho e Orçamento. Outro painel abordará a situação da JT frente aos ataques orquestrados, este, sob a responsabilidade de Alessandra Camarano Martins, presidente da Associação Brasileira de Advogados |Trabalhistas (ABRAT).

O Encontro Nacional da Fenajufe de Servidores e Servidoras da Justiça do Trabalho acontece em Brasília nos dias 26 e 27 de outubro, no Hotel San Marco. A programação completa estará disponível tão logo seja confirmada.

 


FONTE: Fenajufe
Disponível em http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/6350-encontro-nacional-debatera-desafios-a-serem-superados-pela-justica-do-trabalho

Assembleia Setorial: Servidores do TRT-ES vão escolher representantes para encontro nacional



O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) convoca os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) para Assembleia Setorial com o objetivo de escolher os representantes da categoria para o Encontro Nacional de Servidores e Servidoras da Justiça do Trabalho.

O encontro acontece nos dias 26 e 27 de outubro de 2019, em Brasília, conforme convocação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU (Fenajufe).

A Assembleia Setorial convocada pelo Sinpojufes, está marcada para o próximo dia 16 (quarta-feira), no Hall entrada do Edifício Vitória Park, às 11:15h em primeira chamada e, não preenchido o quórum estatutário, em segunda chamada, às 11:30h.

Serviço
Assembleia Setorial – TRT-ES
Dia: 16/10/2019 (quarta-feira)
Horário: 11h15
Local: Hall entrada do Edifício Vitória Park (Fórum das Varas do Trabalho – Av. Cleto Nunes, 85, Centro, Vitória/ES)

 

Veja o edital de convocação

 

 

OUTUBRO ROSA: O Sinpojufes apoia esta causa!



A campanha Outubro Rosa foi criada na década de 90 para estimular a participação da população no controle do câncer de mama.

Durante o mês de outubro, instituições públicas e privadas e a sociedade civil se unem em ações de compartilhamento de informações sobre o câncer de mama, promoção da conscientização sobre a doença, importância da prevenção, além de maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento.

O SINPOJUFES apoia esta causa!

 

Veja as dicas da Unimed Vitória


Mantenha uma alimentação saudável

 

 

 

 

 

 

Veja como foi a atuação do Sinpojufes em Brasília nesta semana



 

O diretor-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes), Robson Luiz Nascimento Amaral, esteve em Brasília/DF nesta semana para acompanhamento de ações de interesse da categoria. Entre os assuntos, os julgamentos da data base e dos Quintos no Supremo Tribunal Federal (STF), o NS para Técnicos Judiciários e o porte de arma para Agentes de Segurança.

A comitiva de servidores e dirigentes sindicais do PJU foi composta por representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU (Fenajufe), Sindjus/DF, Sintrajud (SP), Sitraemg (MG), Sintrajusc (SC), Sintrajufe (RS), Sintrajurn (RN), Sindijufe (MT), Sinje (CE), entre outros, conforme convocação da federação.

Data-base

Na quarta-feira (25), Amaral acompanhou em sessão no STF o julgamento do RE 565.089, que trata da indenização por falta de data-base. Por 6 votos a 4, o Supremo julgou improcedente o recurso. Os ministros formaram maioria no entendimento com base na Súmula Vinculante 37, de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Competência, então, do Executivo em iniciar projeto de lei para aprovação do Congresso Nacional.

Foi ressaltado no Plenário que a remuneração dos servidores foi corroída pela inflação e, pela ausência dos reajustes, não houve recomposição salarial. Votaram pelo recurso os ministros Marco Aurélio de Melo (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Já os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanharam o ministro Roberto Barroso na divergência. Ausência do ministro Celso de Melo.

Agentes de Segurança

No mesmo dia, o Sinpojufes participou de reunião com o deputado federal capixaba Felipe Rigone, pedindo apoio ao PL 3723, que trata do porte de armas para os agentes de segurança. O deputado disse que vem estudando o projeto e que concorda com alguns pontos e precisa de melhor avaliação sobre outros – sem especificar quais seriam. A respeito do pleito dos servidores do PJU, solicitou que lhe fosse enviado material com os pontos específicos que se referem aos agentes e comprometeu-se em avaliar mais detalhadamente estes pontos.

NS já!

Os trabalhos na quinta-feira foram iniciados com uma conversa sobre interesses em comum entre a base capixaba e sindicatos pares, ocasião em que o diretor-presidente do Sinpojufes, Robson Luiz Nascimento Amaral foi recebido pela diretoria do Sindjus/DF, juntamente com os também dirigentes sindicais do Sintrajufe/CE (Ranulfo e Sibóia) e Sintrajurn (Pinheiro). Em pauta, a luta em prol do Nível Superior (NS) para o ingresso na carreira de Técnico Judiciário, além das tratativas dos Quintos – em julgamento no STF.

No mesmo dia, o Sinpojufes e a Associação Nacional dos Técnicos do Poder Judiciário da União (Anatecjus) protocolaram ofícios a Diretoria Geral e Presidência do STF solicitando agenda para tratar de projeto que busca alteração dos requisitos de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico Judiciário do PJU/MPU.

Quintos

A votação dos Quintos voltou à pauta do STF nesta quinta-feira (26). A comitiva de servidores e dirigente sindicais do PJU acompanhou a sessão, que foi tomada pela análise do HC 166373 (anulação de sentença a caso específico da Lava Jato). Com a dificuldade de designação de nova pauta para o processo somada à urgência que a questão impõe, o ministro Ricardo Lewandowski retirou o destaque que suspendeu o julgamento virtual dos Quintos em 28 de agosto.

Deste modo, o RE 638.115, que trata dos quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001, voltou ao plenário virtual do STF, com julgamento remarcado para o dia 11/10/2019.

O processo estava em julgamento no plenário virtual, onde o relator, ministro Gilmar Mendes, havia acolhido parcialmente os embargos de declaração para reconhecer indevida a cessação do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Na modulação dos efeitos, manteve o pagamento dos quintos àqueles servidores que o recebem em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, “até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”, destacou.

Assine você também o abaixo assinado pela manutenção dos Quintos. 

 

 

 

STF nega data-base para servidores




Da esquerda pra direita: Ranulfo (Sintrajufe-CE), Robson (Sinpojufes), Eliete (Sinje-CE), Costa Neto (Sindjus-DF), Sabóia (Sintrajufe-CE) e Pinheiro (Sintrajurn)

 

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o RE 565.089 – que trata da indenização por falta de data-base, interposto por servidores públicos do Estado de São Paulo, em 2007. Os ministros formaram maioria no entendimento com base na Súmula Vinculante 37, de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Competência, então, do Executivo em iniciar projeto de lei para aprovação do Congresso Nacional.

O diretor-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes), Robson Luiz Nascimento Amaral, acompanhou a votação, juntamente com representantes da Fenajufe e sindicatos pares.

Foi ressaltado no Plenário que a remuneração dos servidores foi corroída pela inflação e, pela ausência dos reajustes, não houve recomposição salarial. Votaram pelo recurso os ministros Marco Aurélio de Melo (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Já os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanharam o ministro Roberto Barroso na divergência. Ausência do ministro Celso de Melo.

Agentes de Segurança

Durante as ações em Brasília, a comitiva de representantes sindicais do PJU também esteve em reunião com o deputado federal capixaba Felipe Rigone, pedindo apoio ao PL 3723, que trata do porte de armas para os agentes de segurança. O deputado se comprometeu em analisar com critério o material referente ao pleito.

 


Com informações da Fenjaufe e do SindjusDF

Fenajufe convoca entidades à Semana de Mobilização em Defesa dos Quintos, Data-base e Contra a Reforma da Previdência



A próxima semana será de muito trabalho tanto para servidores do PJU e MPU, quanto para o conjunto dos trabalhadores da iniciativa privada e também dos demais segmentos do serviço público. Para os servidores do PJU, as atenções se voltam aos Quintos incorporados entre 1998 e 2001, em pauta tanto no Conselho da Justiça Federal (CJF) na segunda-feira (23) quanto no STF na quinta-feira (26).

Já para o conjunto do funcionalismo, o destaque fica no ainda no STF, na quarta-feira (25), quando a data-base entra no centro da discussão do pleno.

E ainda, com a proximidade da votação da reforma da Previdência e o avanço da retirada de direitos e penalização da classe trabalhadora em favorecimento à elite mais rica do País, a necessidade de inflamar a reação é urgente. O calendário continua correndo e a semana marca a primeira votação da PEC 6/2019 no plenário do Senado.

 

Calendário:

23/9 – Segunda-feira
9h – Recepção dos parlamentares no aeroporto de Brasília
11h – Sessão do CJF pautado o processo de quintos – Processo SEI n. 0000148-45.2019.4.90.8000 (AGU e Fenajufe) na pauta da sessão.
14h – Reunião organizativa na sede da Fenajufe
16h – Corpo a corpo no Congresso Nacional

24/9 – Terça-feira
9h – Recepção dos parlamentares no aeroporto de Brasília
Reforma da previdência – votação do relatório sobre as emendas apresentadas no 1º turno e vista coletiva votação das emendas na CCJ – Reforma da Previdência
14h – Reunião da Frente Parlamentar Mista em defesa da Previdência Social no Senado Federal
Reforma da Previdência – votação do 1º turno no plenário do Senador

25/9 – Quarta-feira
9h30 – acompanhamento da sessão do STF julgamento do RE 565089 (Data-base)
16h – Reunião do Fonasefe na sede do Andes

26/9 – Quinta-feira
14h – acompanhamento da sessão do STF (Quintos – RE 638115)

27/9 – Sexta-feira
14h – Seminário Igualdade e Participação Feminina no Judiciário no auditório externo do STJ (para aqueles que se inscreveram)

Assine você também o abaixo-assinado pela manutenção dos Quintos



A qualquer momento antes da data prevista em pauta – 26 de setembro – o Supremo Tribunal Federal poderá concluir a análise do RE 638.115 – que trata da parcela dos quintos incorporada entre abril de 1998 e junho de 2001. Para ampliar a mobilização da categoria pela manutenção deste direito reconhecido tanto via administrativa quanto ela via judicial, a Fenajufe soma forças à iniciativa dos sindicatos da base e disponibilizou uma petição pública para ser entregue aos ministros do STF.

Com o manifesto intitulado “Manutenção dos Quintos: (1998-2001) respeito à segurança jurídica e uma questão de justiça!” a Fenajufe, juntamente com os Sindicatos Filados e os servidores e servidoras do Judiciário federal e Ministério Público da União, requer que no julgamento RE 638.115, sejam mantidas as incorporações dos valores dos quintos, entre abril de 1998 e setembro de 2001, por respeito à garantia constitucional da coisa julgada, irredutibilidade salarial e trânsito em julgado, bem como a um direito já reconhecido judicial e administrativamente cuja revisão acirraria o descrédito na segurança jurídica.

Acesse e assine a petição virtual CLICANDO AQUI.

Mobilize-se!
Ajude-nos a defender seus direitos!

 


Original publicado em http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/6273-assine-voce-tambem-o-abaixo-assinado-pela-manutencao-dos-quintos

Justiça do Trabalho dá início à 9ª Semana Nacional da Execução



O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, deu início nesta segunda-feira à 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que tem como slogan “Todos pela efetividade da Justiça”. A cerimônia oficial de abertura será realizada na terça-feira (17), às 9h, no TRT da 24ª Região (MS), com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TRT no YouTube.

Inovadora

De acordo com o coordenador da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, a edição deste ano será inovadora e diversificada. “Serão vários atos realizados pelo Brasil inteiro”, adianta. “Teremos atividades múltiplas, como as maratonas de pesquisa patrimonial e os Leilões Nacionais, além das audiências de conciliação”. O objetivo, segundo ele, é fazer com que o maior número de processos possa, enfim, ser solucionado.

Entre as ações da semana, serão lançados o Manual do Gestor para membros da CNEET, o Guia Rápido para utilização das ferramentas eletrônicas de investigação e expropriação de patrimônio e quatro aplicativos que auxiliam magistrados na pesquisa patrimonial, desenvolvidos pelo Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no âmbito da Justiça do Trabalho (LAB-CSJT).

Semana da Execução Trabalhista

As ações da Semana Nacional da Execução Trabalhista são voltadas para solucionar os processos em que os devedores não pagaram os valores reconhecidos em juízo. Na fase de execução, os processos podem ser encerrados por meio de acordo ou bloqueio e leilão de bens. Promovidas desde 2011, as edições anteriores da Semana da Execução Trabalhista juntas movimentaram mais de R$ 5 bilhões.

Somente em 2018, a Justiça do Trabalho movimentou quase R$ 720 milhões durante a oitava edição do evento. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho realizaram 23.064 audiências e atenderam 93.702 pessoas. Foram homologados 8.379 acordos, realizados 645 leilões e efetivados 27.858 bloqueios por meio do BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias.

 

 


FONTE: TST
Acesso em http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/9-semana-nacional-da-execucao-trabalhista-comeca-na-proxima-segunda-feira-16-?inheritRedirect=false

STJ julga improcedente PUIL 60 em sessão nesta quarta (11)



Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o Pedido de Uniformização da Interpretação da Lei (PUIL) 60 em rápida sessão nesta quarta-feira (11). Os ministros julgaram improcedente o pedido de pagamento das diferenças pecuniárias encontradas entre o reajuste aplicado e o devido (13,23%).

Os coordenadores da Fenajufe Fernando Freitas, Roberto Policarpo (plantonistas da semana) e Costa Neto acompanharam o julgamento. Estiveram presentes, também, o advogado Paulo Freire, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Federação e o Assessor Institucional Alexandre Marques.

O julgamento foi retomado depois do pedido de vista feito pelo ministro Napoleão Nunes no dia 24 de outubro de 2018 – após voto do relator, ministro Gurgel de Farias, que julgou improcedente o reajuste. Nesta tarde, Napoleão apresentou o seu voto acompanhando o relator. Os demais ministros não divergiram e nem se manifestaram, proclamando-se o resultado pela improcedência.

O próximo passo é aguardar a publicação do acórdão para ver a real extensão do decidido pelo STJ e analisar as medidas jurídicas cabíveis para resguardar os interesses e direitos dos servidores públicos do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União.

A Fenajufe, através da AJN, trabalha intensamente para que os 13,23% seja definitivamente reconhecido aos servidores.

 


Raphael de Araújo, da Fenajufe

Acesso em http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/6265-stj-julga-improcedente-puil-60-em-sessao-nesta-quarta-11

Fenajufe e sindicatos avaliam conjuntura e fortalecem luta contra agenda de destruição do governo



A Direção Executiva da Fenajufe realizou, neste sábado (7), a primeira reunião ampliadinha com os sindicatos de base no San Marco Hotel, em Brasília. Com o objetivo de fortalecer a luta e debater as demandas da categoria frente aos ataques – cada vez mais intensos – ao funcionalismo público, os servidores do PJU E MPU avaliaram a conjuntura e o cenário diante dos desafios que se apresentam.

Na pauta, os informes da Federação; informes dos sindicatos; reforma da Previdência (tramitação no Senado, calendário de lutas e mobilização; efeitos da EC 95 e outras matérias prejudiciais aos servidores públicos no Congresso Nacional e Quintos.

Participaram as coordenadoras Elcimara Souza, Juscileide Kliemaschewsk, Lucena Pacheco e os coordenadores Costa Neto, Cristiano Moreira, Edson Borowski, Engelberg Belém, Epitácio Júnior (Pita), Erlon Sampaio, Evilásio Dantas, Fabiano dos Santos, Fernando Freitas, Isaac Lima, José Aristeia, Leopoldo de Lima, Ramiro López, Ranulfo Filho, Roberto Policarpo e Roniel Andrade.

E compondo o encontro, representantes do Sinjeam-AM, Sindjufe-BA, Sintrajufe-CE, Sindissétima-CE Sindjus-DF, Sinpojufes-ES, Sinjufego-GO, Sitraemg-MG, Sindijufe-MT, Sindjufe-MS, Sindijuf-PA/AP, Sindjuf-PB, Sintrajuf-PE, Sinjuspar-PR, Sisejufe-RJ, Sintrajurn-RN, Sintrajufe-RS, Sintrajud-SP, Sindiquinze-SP e Sindjufe-TO.

Sinpojufes

O vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes), Hudson Cavalcante Leão Borges, representou a base capixaba no encontro. Ele destacou a necessidade de aprimoramento dos meios de transparência por parte da Federação, de modo a garantir que os servidores acompanhem as ações em andamento.

“É razoável que a gente respeite a categoria, para a qual devemos transparência sim. É ela que nós representamos – os sindicatos diretamente e a Federação indiretamente. Por isso devemos tratar as ações com a devida transparência”, ponderou.

Durante os trabalhos, Hudson também propôs a instituição de um programa permanente de valorização do servidor público, com atuação coordenada das áreas de Comunicação de todos os Sindicatos, dirigida pela Fenajufe, com ênfase no servidor do PJU e MPU.

Informes

A abertura da reunião foi feita pela Coordenação-Geral da Fenajufe com os coordenadores Costa Neto, Cristiano Moreira e José Aristeia na composição da mesa. Os dirigentes falaram sobre as atividades da Federação desde a posse da nova direção como a campanha e luta contra a reforma da Previdência, NS, Quintos, EC 95, Comissão Permanente de Gestão de Carreira dos servidores do MPU, entre outras.

Em seguida, o espaço foi aberto para que os representantes de cada sindicato falassem sobre o panorama das atuações em cada estado. Os servidores falaram sobre os embates ideológicos; sobre a dificuldade de filiações; processo eleitoral dos sindicatos, espaço físico das entidades; o trabalho realizado que está sendo realizado nos estados, reinvenção da maneira de se comunicar diante dos ataques e retrocesso que o governo de Jair Bolsonaro pretende impor aos trabalhadores – da iniciativa privada e do serviço público.

Assessoria Parlamentar 

A mesa de abertura dos trabalhos na parte da tarde foi composta pela Coordenação Jurídica da Fenajufe: compuseram os coordenadores Engelberg Belém, Leopoldo de lima e Ramiro López. Participou, também, o representante da Assessoria Parlamentar Enrico Ribeiro. Entre os pontos destacados pelo assessor, o ataque direto aos servidores públicos protagonizados pelo governo Bolsonaro e Congresso Nacional – tendo como representante o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Ribeiro alertou para a reformas que estão sendo implementadas: reforma da Previdência, reforma administrativa (com o fim da estabilidade e redução da jornada de trabalho e, consequente redução de salário) e reforma sindical. O assessor parlamentar foi incisivo ao destacar que o serviço público é a bola da vez do governo que é fiscalista (nos gastos), conservador (nos costumes) e liberal (no mercado).

Assessoria Jurídica Nacional

Em seguida, estiveram na mesa a advogada Yasmim Yogo e o advogado Paulo Freire da Assessoria Jurídica Nacional (AJN). Os advogados explicaram o trabalho com relação à Data-Base, NS e os detalhes do processo do RE 638.115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001 – que após pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski, foi retirado do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) e devolvido ao plenário presencial. O julgamento está marcado para o dia 26 de setembro.

Encaminhamentos aprovados:

Calendário:

20/9 – Dia mobilização global pelo Clima e indicativo de dia nacional de luta em defesa do serviço público, do emprego e da previdência social *

23 a 26/9 – Caravana a Brasília com plantão ampliado para trabalhar em favor dos quintos e contra a reforma da previdência

23/9 – Acompanhamento da sessão do CJF

24/9 – Previsão de votação em primeiro turno da PEC 06*

25/9 – Indicativo ao Fonasefe de construção do Dia Nacional de Mobilização pela data-base *

26 e 27/10 – Encontro Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho

9/11 – Encontro Nacional de Comunicação da Fenajufe

30/11 –  Encontro Nacional de Mulheres

* Datas a serem confirmadas de acordo com calendário nacional unificado

Quintos

– Orientar os sindicatos a buscarem reuniões com os presidentes dos TRFs para atuarem em defesa dos quintos no CJF

– Realização de abaixo-assinado pelos quintos

– Repassar orientação jurídica atualizada sobre os quintos, respeitando a autonomia dos sindicatos filiados

Reforma da Previdência

–  Incluir a pauta da previdência nas atividades de 23 a 26/9

–  Orientar os sindicatos colocarem outdoors próximo às residências dos líderes e banners etc

–  Orientar os sindicatos de base a buscarem os parlamentares nos estados

–  Reforçar a campanha nas redes sociais contra a reforma da previdência

– Encaminhar ao Fonasefe e às Centrais proposta de convocação de dia de lutas com mobilizações nos estados na semana de 23 a 27/9

– Orientar os sindicatos de base encaminhar o abaixo-assinado em defesa dos quintos e replicar nos seus sites e intensificar a campanha da Fenajufe em curso.

– Orientar os sindicatos a priorizar o trabalho de base com visita aos locais de trabalho, realização de encontros e seminário entre outros.

 


Com informações da FENAJUFE

Raphael de Araújo, da Fenajufe
Fotos: Joana Darc Melo (Fenajufe)
Original em http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/6257-em-encontro-neste-sabado-7-fenajufe-e-sindicatos-avaliam-conjuntura-e-fortalecem-luta-contra-agenda-de-destruicao-do-governo

TRT-ES com horário unificado a partir de 1º de janeiro de 2020



A partir de 1º de janeiro de 2020, o horário de funcionamento das unidades judiciárias e administrativas do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, tanto na capital quanto no interior, será das 12h às 19h, de acordo com a Resolução Administrativa nº 68/2019, aprovada pelo Pleno na sessão administrativa desta quarta-feira (4/9).

Nas Varas do Trabalho e nos Postos Avançados da Justiça do Trabalho, o horário de atendimento ao público permanecerá das 12h às 18h.

Já no Segundo Grau e nas unidades administrativas, o atendimento será das 12h às 19h. Esse horário vale também para o protocolo de petições em processos físicos, incluindo protocolo integrado, nos Fóruns de Vitória, Cachoeiro de Itapemirim e Guarapari.

Os advogados e as partes poderão acessar as dependências do Tribunal a partir das 11h30, sendo atendidos a partir das 12h.

 


FONTE: TRT-ES
Acesso em http://www.trtes.jus.br/principal/comunicacao/noticias/conteudo/2860-trt-es-com-horario-unificado-a-partir-de-1–de-janeiro-de-2020

Tóffoli pauta Quintos para 26 de setembro



O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pautou para 26 de setembro o RE 638.115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001.

O processo estava em julgamento no plenário virtual, onde o relator, ministro Gilmar Mendes, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Porém, rejeitou os embargos de declaração, mantendo o pagamento dos quintos àqueles servidores que continuam recebendo em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, “até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”, destacou.

Mas um pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a votação e levou o processo de volta ao plenário físico. Desde então, Fenajufe e sindicatos intensificaram articulação junto ao Tribunal pela preservação do direito.

 


Fonte: Luciano Beregeno, da Fenajufe

Acesso em http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/6242-toffoli-pauta-quintos-para-26-de-setembro

Governo Bolsonaro quer mudar regra para facilitar corte de jornada e de salário de servidor



Brasília – O governo e o Congresso Nacional articulam uma mudança nas regras fiscais do País para acionar mais facilmente “gatilhos” de ajuste nas contas públicas, como a proibição a aumentos salariais e a redução de jornada e remuneração de servidores. A alteração evitaria a situação atual de paralisação da máquina pública, pois o governo poderia redirecionar gastos e diminuir o bloqueio de verbas para os ministérios. Para isso, optaria por descumprir a meta fiscal, mas adotaria medidas de ajustes.

A estratégia também planeja descriminalizar um eventual estouro da meta fiscal – valor estabelecido todo o ano pelo governo com o compromisso de manter a dívida pública sob controle.

Hoje, o governo não tem espaço para manobras. Neste ano, a máquina pública corre risco de sofrer um apagão porque a equipe econômica precisou cortar despesas para garantir o cumprimento da meta (que permite rombo de até R$ 139 bilhões), embora haja espaço de sobra para gastos segundo outra regra, a do teto, que limita o avanço das despesas à inflação. O descumprimento da meta é crime, e o presidente da República pode ser responsabilizado.

O conflito entre as diversas regras fiscais tem sido tema recorrente nos debates da equipe econômica. O governo precisa respeitar, ao mesmo tempo, três regras principais: o teto de gastos, a meta de resultado primário (diferença entre o que é gasto e o que é arrecadado) e a regra de ouro do Orçamento – que também criminaliza o gestor e o presidente se houver uso de dinheiro obtido com empréstimos para pagar despesas correntes, como salários e benefícios previdenciários.

O teto de gastos é a única norma que prevê gatilhos automáticos de ajuste em caso de descumprimento. Na situação atual de frustração de receitas, porém, o governo precisou apertar o Orçamento ao máximo para assegurar a meta fiscal. Dessa forma, não há perspectiva de descumprimento do teto. Isso impede que os gatilhos automáticos sejam acionados.

PEC

Para desatar o nó fiscal, um grupo técnico com integrantes de dentro e de fora do governo se debruçou sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2018 pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que muda a regra de ouro. O texto, que começará a dar os primeiros passos nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deve ganhar uma roupagem mais ampla para servir ao redesenho das regras fiscais pretendido pelo governo.

O presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), designou como relator da proposta o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). A votação deve ocorrer em breve, pois o tema é considerado prioridade pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em seguida, o texto vai à Comissão Especial, que discutirá as mudanças. O relator será o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Rigoni conta que a estratégia do grupo de trabalho se divide em duas frentes. A primeira delas é alterar as regras para antecipar o acionamento dos gatilhos do teto de gastos, em acordo com o que já está na PEC de Pedro Paulo. Ainda não está definido qual será a referência para o disparo das medidas de ajuste, se continuará sendo a regra de ouro (como na proposta original) ou se mudará para outro indicador, como despesas obrigatórias.

O contínuo avanço das despesas obrigatórias, que o governo não pode deixar de executar (como salários e benefícios previdenciários), é hoje o principal fator de pressão sobre o Orçamento enfrentado pelo governo.

“Para ser o mais rápido e o mais eficaz, a gente não sabe se o indicador central precisa ser regra de ouro ou se pode ser outras coisas, como despesa obrigatória, resultado primário”, afirma Rigoni.

Ao mesmo tempo, a proposta passa pela descriminalização da violação das regras. Nos últimos 19 anos, a meta precisou ser mudada em 11 deles para evitar que o presidente da República fosse punido por seu descumprimento.

Alguns dos gatilhos mais “poderosos”, segundo Rigoni, são a redução de jornada e salários de servidores e a desvinculação de recursos que sobram a cada ano em diversos fundos do governo federal. “São 260 fundos que estão com dinheiro parado, R$ 350 bilhões”, diz.

A área econômica avalia que a liberação mais rápida dos gatilhos tornará a gestão do Orçamento mais eficiente. Os contingenciamentos penalizam sobretudo os investimentos, um tipo de gasto que tem mais poder para alavancar a atividade econômica. Economistas de diferentes correntes ideológicas têm defendido a necessidade de um “impulso fiscal” por meio de investimentos num momento em que a retomada do crescimento ainda patina.

Segunda fase

Em outra frente, o grupo técnico já discute um novo conjunto de regras para vigorar a partir de 2026, quando a própria emenda do teto de gastos permite que ele seja revisado. “O teto que temos é muito rígido, e precisava ser para a gente conseguir alguma estabilidade fiscal. Agora, para médio e longo prazo, a gente que acha que pode ter um quadro de despesas relacionado a um indicador supersimples. Por exemplo, despesa obrigatória, ou resultado primário”, explica Rigoni.

Segundo o deputado, a intenção é que o Brasil passe a trabalhar com uma espécie de quadro plurianual de despesas, como na Suécia e outros países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse modelo, o governo discutiria hoje o teto para as despesas a serem desembolsadas daqui dois anos. O limite poderia ser revisto, com a definição de subtetos, um ano antes da execução orçamentária.

“Você impõe ao Congresso uma discussão de prioridades e consegue antecipar problemas. Se eu fizer concurso para selecionar 10 mil agentes da Polícia Federal, saberia que dali três anos vai estourar o teto”, exemplifica.

O quadro de despesas estaria associado a uma âncora de dívida, que não seria uma meta ou um limite de endividamento (como existe nos Estados Unidos), mas sim um valor de referência para guiar a condução da política fiscal do País.

“Para médio e longo prazo, depois dessa transição inicial que vai ser alinhada ao teto de gastos, precisamos de uma regra operacional facílima e simples de ser calculada, com gatilhos claros para que, se for estourada, o governo tenha consequências, e não o governante como é hoje”, afirma Rigoni. “Temos que dar capacidade ao governo de reduzir suas despesas obrigatórias sem paralisar a máquina”, diz.

Gatilhos mais rápidos

O que os gatilhos do teto proíbem?

Concessão de qualquer vantagem, aumento ou reajuste salarial para servidores.

Adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação (por exemplo, a concessão de um aumento real no mínimo).

Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

Alteração de estrutura de carreira que aumente gastos.

Admissão ou contratação de pessoal, à exceção das reposições de cargos de chefia e direção (sem elevar despesa) ou das reposições de cargos efetivos que vierem a ficar vagos.

Realização de concursos públicos, exceto para reposições de cargos efetivos vagos.

Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação e outros benefícios.

Criação de nova despesa obrigatória.

Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como perdão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que levem a alta nos subsídios.

Concessão qualquer novo benefício tributário, ou mesmo ampliação.

Que outros gatilhos a nova PEC pode criar?

Suspensão temporária de repasses do FAT para o BNDES.

Aval à redução temporária de jornada e salário de servidor

Corte de ao menos 20% nas despesas com cargos em comissão e de confiança.

Exoneração de servidores não estáveis.

Redução de despesa com publicidade e propaganda em pelo menos 20%.

Corte de benefícios tributários.

Desvinculação de recursos parados em fundos do governo para abater dívida pública

Principais regras fiscais que o governo precisa cumprir

Meta fiscal

O resultado primário é calculado pela diferença entre as despesas do governo (com pagamento de pessoal, Previdência, custeio e investimentos) e as receitas com os tributos. Para este ano, o governo vai gastar mais que arrecadar – portanto, a meta permite um resultado negativo em até R$ 139 bilhões.

Teto de gastos

Criado no governo do ex-presidente Michel Temer, limita o avanço das despesas à variação da inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. De junho de 2018 a julho de 2019, esse índice ficou em 3,37%, porcentual que corrigirá o teto em 2020.

Regra de ouro

Impede o governo federal de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência Social e benefícios assistenciais. A exceção é se o Congresso conceder uma autorização especial para emitir dívida e usar esse dinheiro para pagar aposentadorias, salários e Bolsa Família. Para o ano que vem, o governo vai precisar de um crédito extra de R$ 367 bilhões.

 


Fonte: Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

Em sindicato, Toffoli defende Justiça do trabalho e agradece apoio ao STF



 

Durante participação em evento do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, ligado à Força Sindical, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, fez um discurso em defesa dos trabalhadores, chegando a dizer que, “em um momento muito difícil da nossa democracia” e de “diversos ataques ao STF”, as lideranças sindicais deram apoio à suprema corte.

Toffoli afirmou que a Justiça do Trabalho é “extremamente importante”, pois, entre outras razões, garante que os patrões cumpram os contratos de trabalho com seus funcionários. “Tenho visitado todos os tribunais do trabalho do Brasil, porque, num país em que ainda é tão desigual socialmente, em que cumprir leis é tão difícil, a necessidade da Justiça do Trabalho é extremamente importante”, disse.

O presidente do STF declarou ainda que a corte, sempre que acionada, “tem invariavelmente defendido os princípios constitucionais em defesa dos trabalhadores e dos direitos sociais”. Citou algumas decisões recentes que foram nessa linha, entre elas a que confirmou a proibição que mulheres gestantes ou lactantes trabalhem em locais insalubres.

Toffoli disse também que, “em um momento muito difícil da nossa democracia, com diversos ataques ao STF e ao Judiciário”, as lideranças sindicais brasileiras “voluntariamente” procuraram a suprema corte para manifestar apoio. A sua presença no evento desta sexta-feira, portanto, é um “gesto de agradecimento”, disse. “Atacar o Judiciário é atacar cada um dos cidadãos brasileiros”.

Após o deputado Paulinho da Força (SD-SP), presente no evento e ligado ao sindicato, ter dito que era a primeira vez que um presidente do STF ia à sede da organização sindical, Toffoli disse que muitas figuras públicas visitam a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o sistema financeiro e grandes empresários, mas que também era importante ouvir os trabalhadores.

“Os trabalhadores, com grande dificuldades, estão defendendo os interesses da grande maioria da população”, disse. “Apesar do trabalho de parlamentares de irem até nós para levarem suas demandas, é importante vir até aqui, sair de Brasília, para que venhamos na base e tenhamos um contato olho no olho”, afirmou.

O presidente do STF também criticou a disseminação de ódio na sociedade brasileira. “E as fake news visam disseminar o medo, para gerar ódio entre as pessoas, elas vêm para dividir e não para construir, colocam em risco os valores democráticos”, disse.

 


FONTE: Folha Vitória

Acesso em https://www.folhavitoria.com.br/politica/noticia/08/2019/em-sindicato-toffoli-defende-justica-do-trabalho-e-agradece-apoio-ao-stf

Foto: Divulgação

Sinpojufes cobra respostas do TRT-ES sobre reestruturação no Tribunal



O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) reiterou ofício à presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) referente à participação na comissão responsável pelo estudo, análise e orientação na realização de reestruturação organizacional daquele tribunal (Ato TRT-17ª-PRESI nº 120/2017). A solicitação havia sido feita pelo Sindicato no mês de julho, entretanto, não obteve retorno da Administração.

Também no ofício, o sindicato solicita que seja dada transparência aos argumentos que embasam encaminhamento da citada comissão no sentido da unificação de horário de expediente naquele TRT. A Diretoria do Sinpojufes esteve em reunião com a presidência do Tribunal no dia 05 de agosto último, data da autuação do processo (PAe nº 0001166-62.2019.5.17.0500), mas nenhum esclarecimento foi dado sobre o assunto.

Deste modo, o Sinpojufes reitera a necessidade de que os atos da Administração – especialmente aqueles que causam relevante impacto na vida e rotina dos servidores do TRT-ES – sejam devidamente compartilhados com estes, que dedicam seus dias e rotinas à devida prestação jurisdicional no âmbito da Justiça do Trabalho no Estado do Espírito Santo.

Veja o ofício.

 

Diretoria do Sinpojufes se reúne com presidência da Amatra



Diretores do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) estiveram reunidos nesta semana com o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 17a Região (Amatra/ES), juiz Luis Eduardo Soares Fontenelle.

Na ocasião, Fontenelle manifestou posição favorável da associação no sentido da unificação do horário de expediente no TRT-ES para 12 as 19 horas na capital, tendo destacado que julga pertinente que o horário seja revisto no caso das varas do interior, devido às especificidades de cada local.

Além dos trabalhos no âmbito da Comissão de Reestruturação da Justiça do Trabalho, também estiveram na pauta do encontro a luta em prol da exigência de Nível Superior (NS) para Técnicos Judiciários, amplamente defendida pelo Sinpojufes, e a questão da segurança institucional do TRT.

Participaram do encontro (foto), o diretor-presidente do Sinpojufes, Robson Luiz Nascimento Amaral (TRF-ES), o diretor representante da Justiça do Trabalho, Denismar de Oliveira Marques (TRT-ES), o diretor administrativo, Carlos André Silva Santos (TRT-ES), e o suplente da diretoria do Sinpojufes, Alexandre Dumas Sant’Ana Pedra (TRT-ES).

Pedido de destaque retira Quintos do plenário virtual do STF



Um pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski retirou do plenário virtual do STF, o RE 638.115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. Mais cedo, o ministro Edson Fachin havia inaugurado a divergência no julgamento virtual.

Pela regra do plenário virtual, o pedido de destaque, se aceito pelo relator, devolve o processo para o julgamento presencial. Com a retirada, o RE volta à pauta física, aguardando designação de nova data para julgamento.

 


FONTE: Fenajufe
Acesso em http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/6223-pedido-de-destaque-retira-quintos-do-plenario-virtual

Relator vota pela manutenção dos Quintos



O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (23) o julgamento virtual dos Embargos de Declaração do RE 638.115, que trata da incorporação dos Quintos. O relator do RE, ministro Gilmar Mendes, votou pela manutenção dos Quintos para os servidores que tiveram decisão favorável transitada em julgado. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) ajuizou ação sobre o tema, em favor de toda categoria, em maio de 2004 (nº 2004.50.01.009081-3), transitada em julgado em 09 de novembro de 2009.

No voto, Mendes escreveu: “Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. No mais, rejeito os embargos de declaração, mas, com fundamento na segurança jurídica, modulo os efeitos da decisão para manter o pagamento dos quintos àqueles servidores que continuam recebendo a referida parcela até a presente data, em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”.

A decisão final da Corte será publicada no dia 30 de agosto, prazo final para manifestação – também virtual – dos demais dez ministros.

STF mantém insegurança quanto à redução da jornada de trabalho e salários de servidor prevista na LRF



O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, até o momento, a inconstitucionalidade de parte do artigo 23 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – afastando o risco de redução da salários dos servidores públicos quando a  despesa de pessoal ultrapassar o limite de 50% – no caso da União – e 60% da receita líquida nos estados e municípios.  Acompanharam a sessão os coordenadores Costa Neto, Fabiano dos Santos e Roniel Andrade.

Com a ausência do ministro Celso de Melo e o voto parcial da ministra Cármen Lúcia – que rejeita a redução de salários, mas aceita a redução da jornada – tecnicamente já existe maioria formada pela irredutibilidade dos vencimentos. Mas não é posição final da Corte com resultado declarado e votos podem ser alterados até o final do julgamento.

Relator da ADI 2238 e de outras oito ações que questionam dispositivos da LRF, o ministro Alexandre de Moraes votou pela cassação da liminar que suspende o artigo 23 e seus parágrafos, alegando que o cenário de crise fiscal em que o país se encontra, justificaria a medida para que fossem mantidos os postos de trabalho. A citação é referência ao artigo 169 da Constituição Federal que prevê a exoneração de servidores em caso de descumprimento dos limites fiscais estabelecidos em lei complementar.

O argumento de Moraes joga a responsabilidade da crise nas costas dos servidores e no colo, a obrigação de se responsabilizarem por ela. No mesmo sentido votaram Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Edson Fachin inaugurou a divergência destacando a proibição constitucional quanto à redução nos valores dos salários, no que foi acompanhado por Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello. Já a ministra Cármen Lúcia, num voto confuso, acompanhou em parte a divergência – reconhecendo a irredutibilidade de salários – e reconhecendo também, a possibilidade de redução da jornada de trabalho.

Foi com base no voto de Cármen Lúcia e na “divergência da divergência” por ela proferida que o presidente do Supremo, Dias Tóffoli, proclamou resultado de 5 votos pela manutenção da Medida Cautelar que suspende a vigência do art. 23, alegando necessidade de se aguardar o retorno do ministro Celso de Melo para formação de maioria (seis votos) e a consequente conclusão do julgamento.

O anúncio pegou os ministros de surpresa e Lewandowski tentou argumentar com o presidente, destacando que mesmo no voto parcial, Cármen Lúcia havia admitido a irredutibilidade dos salários e com isso, teria sido formada uma maioria de seis votos. Tóffoli não aceitou a intervenção e fez valer a prerrogativa de sua presidência na sessão.

A postura de Dias Tóffoli acende os alertas amarelos. Pelo regimento do STF, um ministro pode mudar o voto enquanto o julgamento prosseguir. A expectativa é que a sessão seja retomada em 4 de setembro, já com a presença do ministro Celso de Melo, cujo voto também é uma incógnita.

Vale destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê ainda, no artigo 23, a possibilidade de demissão exoneração de servidores públicos estáveis.

A Fenajufe continuará o trabalho de reunião com os membros da Corte. O tema, inclusive, foi objeto de discussão na reunião da Comissão Jurídica da federação, reunida em Brasília nesta quinta-feira pela manhã.

 


Texto: Luciano Beregeno, da Fenajufe
Foto: Carlos Moura/SCO/STFo

Fonte: FENAJUFE
Acesso em http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/6205-stf-mantem-inseguranca-quanto-a-reducao-da-jornada-de-trabalho-e-salarios-de-servidor-prevista-na-lrf

Planos Unimed Vitória passam por reajuste anual contratual. Confira a nova tabela.



Após negociação realizada junto a Unimed Vitória com o objetivo de minimizar os impactos decorrentes do reajuste anual contratual do plano de saúde ofertado pela empresa, o SINPOJUFES informa aos usuários que, a partir  do dia 1º de setembro de 2019, os valores referentes ao plano de saúde serão reajustados no percentual de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento).

O Sinpojufes informa ainda que, conforme cláusulas contratuais:

– o percentual de reajuste do adicional de remoção – SOS (serviço opcional) ficou estabelecido em 8,66% (oito vírgula sessenta e seis por cento), com base no IGPM do período.

– o índice de reajuste do plano Unimed Odonto ficou em 4,66% (quatro vírgula sessenta e seis por cento), com base no IPCA do período.

 

Veja a nova tabela abaixo:

Nova Diretoria e Conselho Fiscal do Sinpojufes tomam posse



A nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal eleitos do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) tomaram posse em encontro realizado na sede do sindicato. Os representantes da categoria exercerão os cargos durante o  triênio 2019-2022.

As eleições aconteceram no dia 06 de junho, em todos os edifícios sede das Justiças Eleitoral, Federal e Trabalhista em Vitória/ES, além das varas e cartórios eleitorais do interior. Todos os servidores filiados ao Sinpojufes puderam participar do pleito. O processo eleitoral foi conduzido por Comissão Eleitoral também escolhida pela categoria.

Veja a composição:

Diretoria Executiva
Diretor Presidente: Robson Luiz Nascimento Amaral (TRF)
Diretor Vice-Presidente: Hudson Cavalcante Leão Borges (TRE)
Diretor Jurídico: Edson Vander Vieira Mendonça (TRT)
Vice-Diretor Jurídico: Renato Meneguelli Pechinho (TRE)
Diretor Financeiro: Marcos Roberto de Souza (TRE)
Vice-Diretor Financeiro: Júnior Guisso Nascimento (TRT)
Diretor Administrativo: Carlos André Silva Santos (TRT)
Vice-Diretor Administrativo: Wanderley de Souza Belonia (TRT)
Diretora de Comunicações e Eventos: Cláudia Giestas de Azevedo (TRE)
Vice-Diretora de Comunicações e Eventos: Joelma Savergnini (TRE)

Diretora Representante da Justiça Federal: Bernadete Holzmeister Becacici
Diretor Representante da Justiça do Trabalho: Denismar de Oliveira Marques
Diretora Representante da Justiça Eleitoral: Aneti Maria de Barros

Suplentes: Alexandre Dumas Sant’Ana Pedra (TRT), Maria Imaculada Poltronieri (TRT), Gerson Marques Oliveira (TRE) e Wellington Luis Fiorotti (TRF)

Conselho Fiscal
Marcos Venicios de Siqueira Lima (TRF)
Maria Eugênia Rezende Vieira Jacome (TRT)
Alaídes de Jesus Januário (Aposentada TRT)

 

Veja as fotos da posse

 

 

 

Sinpojufes assina acordo coletivo com o Sinteses



O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) assinou acordo coletivo com o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais do Estado do Espírito Santo (Sinteses). Com o documento, as funcionários do Sinpojufes passam a ter garantias trabalhistas firmadas conforme orientação da organização sindical de representação.

Entre as vantagens garantidas, ficou estabelecido piso salarial mínimo em R$1.200 para a função de auxiliar de serviços gerais, além de vale transporte, ticket alimentação, convênio médico, entre outras.

O Sinpojufes reitera que os pagamentos de salários e auxílios já eram conferidos às servidoras durante toda a atual gestão, entretanto, por entender a relevância da atuação sindical, optou pela formalização junto ao Sinteses das obrigações trabalhistas devidas às servidoras que dedicam suas rotinas ao desenvolvimento das atividades que mantêm o devido funcionamento do Sinpojufes.

Durante o processo, foram acrescidos outros direitos trabalhistas relevantes, como o estabelecimento de data base (em 1º de maio) e o direito de folga remunerada a ser desfrutada na data do aniversário.

Repúdio – Contra declarações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia



O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) une-se às demais instituições do PJU em repúdio e total desprezo às declarações proferidas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, antes de anunciar o resultado da votação do primeiro turno da Reforma da Previdência.

Maia, mais uma vez, recorre a ofensas aos servidores públicos e demonstra total desconhecimento e desrespeito ao real valor do serviço exercido por esses servidores diariamente em favor do povo brasileiro.

Abaixo, trecho de nota emitida pelo SindjusDF, a qual o Sinpojufes sobrescreve e apoia.

“Segundo Maia, a União, estados e municípios gastam 80% de tudo que arrecadam com pessoal e Previdência. O presidente da Câmara disse que há ‘alguma coisa errada com a qualidade dos gastos públicos’.

‘Todos os servidores entram ganhando quase o teto do funcionalismo. E eu não estou criticando nenhum servidor. Eles fazem um concurso público, transparente, aberto, mas esse é um dado da realidade. Os nossos salários do setor público são 67% do equivalente no setor privado, com estabilidade e pouca produtividade. E é isso que a gente precisa combater. E esse desafio precisamos enfrentar. Um serviço público de qualidade’, afirmou Rodrigo Maia.

Ao apontar as despesas públicas como o primeiro ‘monstro’ a ser enfrentado, Maia se esqueceu de dizer o quanto essa Reforma custou aos cofres públicos em propaganda e compra de votos. Já foram liberados pelo governo mais de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares. E a conta não vai parar por aí, pois deputados e senadores querem mais e mais.

O ralo do dinheiro público brasileiro tem um nome: corrupção. O inimigo do Estado não é o servidor público, mas os corruptos. A crise financeira do País não é culpa dos servidores, mas de quem utiliza a máquina pública para fins espúrios, pessoais e partidários.

Rodrigo Maia também não citou que a maioria dos servidores públicos está com salários defasados, com o poder de compra extremamente corroído pela inflação. Que um grande universo de servidores está refém de empréstimos consignados em razão da adoção da política do arrocho salarial adotada pelos últimos governos.

O presidente da Câmara deveria, em seu discurso, esclarecer a população que os privilegiados são os políticos, os grandes empresários, os banqueiros, os donos do agronegócio, enfim, os maiores sonegadores da Previdência, que hoje devem mais de R$ 500 bilhões aos cofres públicos. Ao contrário desse grupo, os servidores públicos contribuem e muito com a Previdência, além de dedicar toda sua vida à prestação de serviço de qualidade à população brasileira. Devia o presidente da Câmara lutar por melhorias no serviço público para atender à população condignamente, aprimorando cada vez mais a estrutura oferecida pelo Estado aos cidadãos, valorizando os servidores e reconhecendo sua importância para o desenvolvimento do País.

Portanto, o discurso de Rodrigo Maia soa falso assim como suas lágrimas. O choro verdadeiro é o choro do povo brasileiro que tem a sua aposentadoria cada vez mais dificultada, precisando trabalhar até morrer sem mais lhe ser garantido os mínimos direitos, entre eles o de se aposentar.”

Sinpojufes solicita participação em comissão de reestruturação do TRT-ES



O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes) oficiou a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) solicitando participação, em representação dos servidores, na comissão responsável pelo estudo, análise e orientação na realização de reestruturação organizacional daquele tribunal (Ato TRT17ª PRESI nº 120/2017).

Conforme argumentação encaminhada (clique aqui), o Sinpojufes julga de fundamental relevância para a categoria o acompanhamento sistemático dos trabalhos da comissão, de modo a garantir aos servidores que representa a devida transparência que o tema exige. Afinal, as deliberações ora tomadas tendo por base os trabalhos da comissão trarão impactos significativos na vida funcional – e até mesmo pessoal – de servidores.

Deste modo, o sindicato solicitou à apreciação da presidência do Tribunal, participação na comissão (indicação de titular e suplente) com a finalidade de participar das reuniões, ter acesso aos estudos e documentos, contribuir com a reflexão e voto nas ações da referida comissão.

Reunião
A manifestação de preocupação do Sindicato com a reestruturação do Tribunal, além do pedido de participação na comissão, haviam sido realizados pela Diretoria do Sinpojufes recentemente em reunião com a presidente do TRT-ES, desembargadora Ana Paula Tauceda Branco. No encontro, foi feita uma apresentação da atuação sindical desenvolvida pelo Sinpojufes e destacada a necessidade de abertura de espaço para o diálogo constante e o acompanhamento das ações da atual administração daquele TRT.

O Sinpojufes demonstrou preocupação diante do conhecido encolhimento orçamentário e os impactos negativos deste fator, ressaltando o agravamento em virtude da EC/95, além de macropautas nacionais, como a Reforma da Previdência. A presidente manifestou sua preocupação com o atual cenário de dificuldades.

Foram tratadas ainda questões relacionadas à falta de estrutura para os trabalhos de segurança no Edifício Vitória Park. Houve compromisso por parte da desembargadora-presidente em agendamento de novo encontro com o sindicato, incluindo a Diretoria Administrativa para discussão específica de pontos da Resolução CSJT Nº 175/2016, que dispõe sobre as atividades de segurança institucional no âmbito da Justiça do Trabalho.

Ficou acordado ainda que reuniões deste tipo aconteçam periodicamente, com intervalo de dois a três meses, no máximo, para garantir a presença e voz do Sinpojufes junto à Administração e em representação aos servidores do TRT-ES.