Especialistas jurídicos esclarecem sobre alteração de nível de escolaridade

Uma situação que vem tirando o sono de muitos servidores públicos federais é o Tema 697 do STF, proferido em Acórdão com repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) n⁰ 740.008, em ADIn atacando Lei Complementar Estadual (LCE) nº 142/2008 de Roraima (com a redação dada pela LCE nº 175/2011), que foi objeto da live realizada no último dia 16 de dezembro.

A live abordou se o Tema naquele RE impactaria a alteração do nível de escolaridade para o ingresso no cargo de Técnicos do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, e contou com a participação dos advogados Dr. Luciano Henrique da Silva Oliveira, consultor jurídico em Direito Constitucional, Administrativo e outras especializações, e o Dr. Rafael Loio de Meneses Basílio de Moraes, assessor jurídico do Sinpojufes.

CONTEXTO

Para entender o que está acontecendo, é importante entender que a referida LCE nº 142/2008 – RR, com a redação dada pela LCE nº 175/2011 – RR, criou o cargo de Oficial de Justiça de nível superior, e extinguiu o cargo de nível médio de mesma nomenclatura: os ocupantes do cargo extinto foram reaproveitados, inconstitucionalmente, por aproveitamento, no novo cargo.

Ocorre que isso é radicalmente distinto do que ocorreu com a LCE nº 372/2008 do RN, atacada pela ADIn nº 4303/2014, pois aquela alterou a escolaridade para investiduras posteriores à própria LCE em cargos preexistentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sem modificar suas atribuições ou nomenclatura.

Dr. Rafael relembrou que processo análogo aconteceu com servidores da Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, sempre objetivando o reconhecimento da categoria; sem a extinção do cargo e com alteração do requisito legal de escolaridade para investidura, busca-se a valorização de toda a categoria, o que é de interesse do sindicato.

O presidente do Sinpojufes, Hudson Cavalcante Leão Borges, conta que o tema vem sendo enfrentado pela categoria há cerca de 15 anos. “Não é um movimento pela valorização: valor nós já temos.  O que desejamos – e merecemos – é o devido reconhecimento desse valor”, enfatizou durante a transmissão.

Ele salientou ainda que os servidores sempre se qualificaram para atender às demandas da sociedade, e que isso vem sendo retratado nos concursos, que exigem “noções” (na verdade, bem profundas) de várias áreas do Direito – matérias inexistentes em cursos de nível médio -, exigindo correspondentemente alta qualificação de quem deseja ingressar, como servidor público federal, no cargo de Técnico do PJU ou MPU.

PONTOS DE VISTA

Para Dr. Luciano, mesmo os servidores ocupando cargos pretensamente de nível médio, acabam por exercer funções de nível superior. _ “Analista e Técnico no PJU ou MPU acabam fazendo as mesmas atividades”, salientou.

O especialista lembrou ainda que, conforme a Lei nº 8.112/1990, mantidas as atribuições e responsabilidades, o cargo está mantido, mesmo face à alteração de requisito legal de escolaridade para investiduras supervenientes.

No caso de Roraima houve um aproveitamento do cargo de nível superior – o que é considerado inconstitucional pelo STF.

Durante sua explanação, o Dr. Rafael explicou que não há possibilidade de a extinção dos cargos pré-existentes decorrer da alteração legal de requisito de escolaridade para investidura no mesmo, observada a manutenção das atribuições, responsabilidades e nomenclatura: para os que viessem a prestar concurso, passaria a haver a exigência de comprovação de nível superior para o cargo de Técnico.

Diante do exposto, conclui-se que os Técnicos do PJU ou MPU não devem temer a extinção dos respectivos cargos como decorrência da alteração do requisito legal para investidura, se guardados os cuidados devidos e mencionados: o assunto será debatido no Encontro Nacional de Técnicos que acontecerá nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2022, em Vitória. “Vamos sair com alguns encaminhamentos, tais como sobre como efetivar esse reconhecimento na esfera legal, além de outros assuntos de interesse da categoria para evitar prejuízos”, finalizou o presidente do Sinpojufes.

Para assistir a íntegra da live, acesse o nosso canal no youtube https://www.youtube.com/watch?v=Q_–kUwl2ys: aproveite para se inscrever e acompanhar outras transmissões.

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