Vitória do Sinpojufes: sindicato consegue adiar por 30 dias votação sobre cargo de Policial Judicial

O Sinpojufes ingressou com pedido de habilitação no processo administrativo SEI nº 0000367-77.2023.5.17.0500, que trata da votação da proposta de transformar as vagas existentes para o cargo de “Técnico Judiciário/área administrativa/especialidade Agente da Polícia Judicial” em vagas para o cargo de “Técnico Judiciário/área administrativa”. Após deliberação em sessão realizada nessa quarta-feira (29) pelos desembargadores do TRT da 17ª Região, o sindicato conquistou uma grande vitória: conseguiu adiar a votação por um prazo de 30 dias.

A sessão foi convocada por meio de pauta suplementar, na semana passada, pela atual presidente do TRT-ES, desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina. Apesar de ser reservada à administração a autonomia administrativa (art. 99 da CRFB/1988), por força do art. 9º c/c art. 49-B da Lei nº Lei nº 9.784/1999, o Sindicato deveria ter sido pelo menos convocado a participar da sessão, ainda que na condição de ouvinte, ou seja, sem direito a voto, em razão do notório interesse da categoria, em especial dos policiais judiciais, sobre o tema.

“O interesse do sindicato não é de engessar os atos da administração e/ou invadir a prerrogativa de discricionariedade do Poder Judiciário, mas apenas de participar dos debates, com direito a voz, justamente para demonstrar à administração que a transformação pretendida poderá causar grave e irreversível prejuízo aos substituídos e à própria administração, com relação a segurança de toda a estrutura do TRT da 17ª Região”, destacou o diretor administrativo do Sinpojufes, Carlos André Silva Santos, que é policial judicial.

Tanto Carlos André quanto o advogado Rafael Loio, assessor jurídico do sindicato, fizeram sustenção oral e, após intenso debate sobre a matéria, o Tribunal deliberou pela suspensão do processo por 30 dias, a fim de tentar encontrar uma solução que não reduza a quantidade de vagas destinadas à Polícia Judicial.

Nos últimos 30 anos, o efetivo de servidores da polícia judicial só vem diminuindo, enquanto o número de servidores e a estrutura do próprio TRT-17 triplicaram, desde a criação da corte.

Mais informações sobre esse assunto podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] e com a secretaria do sindicato, nos telefones (27) 3322-0443 e (27) 98152-1993.

Sinpojufes. Unidos somos mais fortes!

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A sessão foi convocada por meio de pauta suplementar, na semana passada, pela atual presidente do TRT-ES, desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina. Apesar de ser reservada à administração a autonomia administrativa (art. 99 da CRFB/1988), por força do art. 9º c/c art. 49-B da Lei nº Lei nº 9.784/1999, o Sindicato deveria ter sido pelo menos convocado a participar da sessão, ainda que na condição de ouvinte, ou seja, sem direito a voto, em razão do notório interesse da categoria, em especial dos policiais judiciais, sobre o tema.

“O interesse do sindicato não é de engessar os atos da administração e/ou invadir a prerrogativa de discricionariedade do Poder Judiciário, mas apenas de participar dos debates, com direito a voz, justamente para demonstrar à administração que a transformação pretendida poderá causar grave e irreversível prejuízo aos substituídos e à própria administração, com relação a segurança de toda a estrutura do TRT da 17ª Região”, destacou o diretor administrativo do Sinpojufes, Carlos André Silva Santos, que é policial judicial.

Tanto Carlos André quanto o advogado Rafael Loio, assessor jurídico do sindicato, fizeram sustenção oral e, após intenso debate sobre a matéria, o Tribunal deliberou pela suspensão do processo por 30 dias, a fim de tentar encontrar uma solução que não reduza a quantidade de vagas destinadas à Polícia Judicial.

Nos últimos 30 anos, o efetivo de servidores da polícia judicial só vem diminuindo, enquanto o número de servidores e a estrutura do próprio TRT-17 triplicaram, desde a criação da corte.

Mais informações sobre esse assunto podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] e com a secretaria do sindicato, nos telefones (27) 3322-0443 e (27) 98152-1993.

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