O Sinpojufes participou, nessa segunda-feira (18), em Brasília, da sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF). O sindicato foi representado pela vice-diretora de Comunicação e servidora da Justiça Federal, Gina Valéria Coelho.

A expectativa era que voltasse a julgamento o pagamento retroativo da absorção dos quintos administrativos, mas o tema não entrou em pauta.

No final do ano passado, os servidores do Judiciário Federal obtiveram uma vitória, com a aprovação da Lei nº 14.687/2023, que proibiu a absorção dos quintos incorporados em parcelas remuneratórias.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) questiona, entretanto, os efeitos retroativos dessa lei no pagamento dos quintos que já foram absorvidos.

No último dia 26 de fevereiro, o julgamento foi iniciado no CJF, mas o ministro Og Fernandes pediu vista.

Residência Jurídica

Enquanto o tema de interesse do servidor não é pautado, mais um ataque à categoria foi julgado. O Conselho da Justiça Federal aprovou, por unanimidade, na segunda-feira (18), a proposta de regulamentação do programa de residência jurídica dos Tribunais Regionais Federais, em cumprimento à Resolução CNJ 439/2022.

O programa de Residência Jurídica é destinado a bacharéis em direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos. Com isso, candidatos serão selecionados para desempenharem funções específicas de servidores de nível superior nos tribunais, o que burla norma constitucional que determina a precedência de concurso público para investidura em cargo público.