O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei nº 4.750/2025, que garante reajuste salarial de 8% às servidoras e aos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), com vigência a partir de junho de 2026. A sanção, no entanto, ocorreu com veto às parcelas previstas para 2027 e 2028, que também estabeleciam reajustes de 8% cada.

Segundo o governo federal, os vetos às parcelas de 2027 e 2028 se baseiam em questões técnicas relacionadas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que diz respeito à vedação de compromissos financeiros que ultrapassem mandatos do Executivo. A Fenajufe, contudo, afirma que irá atuar pela derrubada dos vetos após o recesso parlamentar.

A Federação também destaca que o projeto foi encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a anuência dos conselhos e tribunais superiores e recebeu parecer favorável quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, inclusive no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em conformidade com o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Além disso, ressalta que propostas de recomposição salarial de outras categorias em tramitação no Congresso adotam modelo semelhante, com parcelas que abrangem mais de uma gestão do Executivo.

AQ é sancionado sem vetos

O presidente sancionou, sem vetos, o novo Adicional de Qualificação (AQ) das servidoras e dos servidores do PJU. As alterações na Lei nº 11.416/2006 modernizam as regras do benefício e reforçam a valorização da formação continuada, com percentuais proporcionais ao nível de qualificação.

Entre as principais mudanças está a possibilidade de cumulação dos percentuais do AQ, com cálculo feito a partir do valor de referência (VR), correspondente a 6,5% do cargo em comissão (CJ). Com o valor atual do CJ em R$ 10.990,74, o VR passa a ser de R$ 714,48.

A aprovação do novo AQ e do reajuste salarial é atribuída pela Fenajufe à mobilização permanente da entidade e de seus sindicatos de base. O PL nº 3.084/2025, que trata do adicional, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em novembro, após meses de articulação em Brasília e nos estados, em defesa da valorização e do reconhecimento das servidoras e dos servidores que atuam no Judiciário.