No julgamento, o relator da matéria, conselheiro Mário Guerreiro, explicou que tratava-se de proposta para a regulamentação do poder de polícia administrativa.
Em ofício encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral ( TSE) na sexta-feira, 13, (ACESSE AQUI)a Fenajufe requereu que o Tribunal oriente aos Tribunais Regionais Eleitorais,