AGU se manifesta pela improcedência do pedido de ADI contra o NS

Com informações da Fenajufe

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou, na última quarta-feira (26), pelo não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF movida contra a exigência de nível superior para ingresso na carreira de técnico judiciário. No mérito, posicionou-se pela improcedência do pedido formulado pela requerente, uma associação nacional que contestou o NS aprovado pela Lei 14.456/22.

Além da AGU, Câmara e Senado atestaram a constitucionalidade do nível superior nas últimas semanas, após pedido de manifestação do ministro Edson Fachin.

Na Câmara, a advocacia da Casa afirmou que, “do ponto de vista do processo legislativo, a proposição obedeceu aos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie” e se colocou à disposição do ministro para novos esclarecimentos que, porventura, se façam necessários.

A advocacia do Senado, além de descrever e especificar toda a regularidade da tramitação do PL e ratificar a posição quanto à constitucionalidade do dispositivo que estabeleceu o NS, pediu cadastramento nos autos para atuação na ADI.

Com informações da Fenajufe

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou, na última quarta-feira (26), pelo não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF movida contra a exigência de nível superior para ingresso na carreira de técnico judiciário. No mérito, posicionou-se pela improcedência do pedido formulado pela requerente, uma associação nacional que contestou o NS aprovado pela Lei 14.456/22.

Além da AGU, Câmara e Senado atestaram a constitucionalidade do nível superior nas últimas semanas, após pedido de manifestação do ministro Edson Fachin.

Na Câmara, a advocacia da Casa afirmou que, “do ponto de vista do processo legislativo, a proposição obedeceu aos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie” e se colocou à disposição do ministro para novos esclarecimentos que, porventura, se façam necessários.

A advocacia do Senado, além de descrever e especificar toda a regularidade da tramitação do PL e ratificar a posição quanto à constitucionalidade do dispositivo que estabeleceu o NS, pediu cadastramento nos autos para atuação na ADI.

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