O Grupo de Trabalho de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (03) prioridade para a tramitação com urgência de 15 projetos de lei. O objetivo é intensificar o combate à criminalidade no país. Os integrantes do grupo aprovaram o relatório do deputado Cabo Sabino, do partido Avante/CE.

Entre os projetos, destaca-se o PL 3722/12 que, em substitutivo aprovado pela Comissão Especial, amplia a concessão do porte de arma para 100% dos Agentes de Segurança, em serviço ou fora dele.

O projeto dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento e está pronto para análise em plenário.

A concessão do porte para os Agentes de Segurança do Judiciário e MPU foi regulamentado através da Resolução Conjunta nº 4, de 28 de fevereiro de 2014, que autoriza os servidores efetivos da função de segurança a portarem arma de fogo.

Entretanto, o § 3º do Artigo 3º restingue ao limite máximo de 50% do número de Agentes para o porte. Desde então, a AGEPOLJUS tem atuado para ampliar esse limite para 100% dos servidores que atuam na segurança dos tribunais.

De acordo com o artigo 43 do substitutivo, a licença para o porte será tanto para armas de propriedade particular como institucional, de uso permitido em serviço ou fora dele.

O relatório do grupo de trabalho de Segurança Pública da Câmara foi encaminhado para o presidente Rodrigo Maia, a quem caberá decidir o momento em que as propostas entrarão na pauta do Plenário para votação.

A AGEPOLJUS está atenta e mantém a atuação em favor da aprovação do PL 3722/12, assim como da ampliação do porte de arma para os Agentes de Segurança. “Recentemente tivemos uma reunião na Procuradoria-Geral que tratou desse tema. Nosso próximo passo será centrar esforços junto aos parlamentares para que o projeto seja pautado o mais rápido possível”, informa o presidente Roniel Andrade.

Fonte e foto: Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações da Câmara dos Deputados
Acesso em http://www.agepoljus.org.br/Agepoljus/p213.aspx?IdNoticia=8308&idme=546