A enquete que propõe a criação de uma data-base para os servidores do Poder Judiciário da União (PJU) alcançou nessa quinta-feira (29) 22.267 apoios, superando a marca mínima de 20 mil manifestações, necessária para que a ideia se transforme em uma Sugestão Legislativa. Com isso, o tema avançará para uma nova etapa no Senado Federal e deverá ser analisado e debatido pelos senadores.

O objetivo da proposta é regulamentar a revisão salarial anual dos servidores do PJU e do MPU em uma data específica. Hoje, o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal garante apenas a simultaneidade e a igualdade na revisão geral da remuneração, mas não impõe a obrigatoriedade de encaminhamento pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Na prática, a ausência dessa regulamentação resultou em longos períodos sem reajuste, provocando defasagem salarial e perda real do poder de compra.

Entidades representativas da categoria apontam que a falta de uma data-base compromete a qualidade de vida dos servidores e enfraquece a valorização do serviço público. A sugestão defende que o Parlamento regulamente o direito constitucional à revisão anual obrigatória, com índice igual ou superior à inflação, para recompor as perdas acumuladas.

A sugestão é que o mês de outubro seja referência para a data-base, por coincidir com as celebrações do Dia do Servidor Público.

Com o status de Sugestão Legislativa, o texto será encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, onde poderá receber relatoria, ser debatido em audiências públicas e, se aprovado, virar projeto de lei. O número expressivo de apoios demonstra mobilização da categoria e pressão social para que o tema avance na agenda do Congresso Nacional.